A revisão da previdência dos militares deve integrar o pacote de corte de gastos proposto pelo Ministério de Planejamento e Orçamento, informou Simone Tebet, ministra da pasta, em entrevista ao jornal “O Globo”, publicada nesta última sexta-feira (14). A fala foi feita após reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para discutir o mesmo assunto: enxugamento dos custos do governo federal.
Ao “O Globo”, Tebet disse que apresentará um “cardápio” de medidas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que colocará “ tudo na mesa” ao falar sobre a possibilidade de revisão da previdência dos militares.
“Eu tenho coragem para colocar tudo. Até porque o próprio Tribunal de Contas da União (TCU) fez um alerta em relação à previdência dos militares. O meu otimismo é porque tem um leque de possibilidades”, disse a ministra na entrevista.
A ministra, segundo Larissa Maia, do jornal Valor, não informou quando o envio da proposta para corte de gastos será feito e nem detalhou como seria o projeto e o que mudaria em relação à previdência atual.
Na entrevista, Tebet disse que todos os gastos serão revistos. ” Vamos limpar, sob a ótica do que é viável politicamente, o que atenderia a vontade não só do presidente Lula, mas também do Congresso Nacional. Esse filtro a gente ainda não fez”, disse.
Sistema de previdência deficitário
O alerta do TCU citado por Tebet é um relatório do ministro Vital do Rêgo Filho enviado ao Congresso Nacional na última quarta-feira (12).
O documento aponta que o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos federais (incluídos os dos ex-Territórios de Amapá e Roraima), o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas (SPSMFA) e a previdência apresentaram em 2023, em conjunto, déficit de R$ 428,3 bilhões, resultado da diferença entre R$ 638 bilhões de receitas arrecadadas e R$ 1,066 trilhão de despesas empenhadas.
O relatório diz, ainda, que nenhum dos sistemas previdenciários do país tem sido capaz de prover a cobertura dos respectivos benefícios.
O documento do TCU aponta que o SPSMFA lidera nesse aspecto, “cuja relação entre receitas e despesas, em 2023, foi de apenas 15,5% (R$ 9,1 bilhões para R$58,8 bilhões), acarretando o déficit de R$ 49,7 bilhões, mesmo com o ajuste das contribuições definido pela Lei 13.954/2019, que ainda deverá surtir maiores efeitos futuramente”.
A Lei citada no relatório mudou a previdência dos militares, com reestruturação de carreira, alterações que aumentam o tempo de serviço para aposentadoria de 30 para 35 anos (sem idade mínima) e da alíquota de contribuição e criando a obrigatoriedade do pagamento da alíquota por quem, até então, era isento do pagamento.
É possível revisar a previdência dos militares?
Sim, é possível. Só que para que mudanças sejam feitas, é preciso proposta legislativa que passaria por discussões e aprovações prévias no Congresso Nacional, explica Mozar Carvalho, fundador da Mozar Carvalho Advocacia.
O processo seguiria os trâmites regulares, como qualquer outro projeto de Lei no parlamento brasileiro:
- Iniciado com a elaboração de uma proposta legislativa pelo Executivo ou por parlamentares.
- Depois a proposta passa a ser debatida e aprovada nas comissões pertinentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Qualquer proposta desse tipo estaria na fase de análise inicial ou tramitação nas comissões.
- Após a aprovação nas comissões, o projeto segue para votação em plenário nas duas casas legislativas. Se aprovado, vai para sanção presidencial.
“Atualmente esse projeto está em estudos iniciais pela equipe econômica, que visa cortar ou reduzir gastos das contas públicas, já que tal despesa recai diretamente nos cofres do governo”, diz Carvalho. A revisão, comenta ele, poderia incluir mudanças nas alíquotas de contribuição, ajustes nos critérios de elegibilidade para aposentadoria e pensões, e revisão dos benefícios concedidos.
Mas o caminho até a aprovação do projeto seria difícil, pontua Jorge Boucinhas, professor da FGV EAESP. ““É uma questão política delicada porque o Governo hoje não tem uma base aliada tão ampla assim”.
“Para aprovar, o governo precisaria de algo que eu tenho dúvidas se tem hoje, que é maioria no Congresso Nacional. Precisaria ter votos, do apoio do Centrão, porque só a base aliada não tem votos suficientes para aprovar as propostas necessárias”, diz Boucinhas.
O professor ressalta que haveria, naturalmente, desgaste com os militares, mas que esse já era um grupo que “politicamente já não favorecia o governo”. “Talvez, até por isso, tenham identificado essa solução para fechar as contas das propostas orçamentárias e de propostas de reforma fiscal e financeira que vem sendo discutida”, comenta.
Além disso, Boucinhas explica que os pontos principais da Reforma da Previdência, aprovada em 2019, não afetaram a previdência dos militares, e como o governo atual precisa encontrar meios de viabilizar a proposta orçamentária esse seria um dos caminhos encontrados para “completar essa Reforma Previdenciária que, em 2019, não foi feita com a mesma dimensão para os militares”, diz.
Os impactos de uma revisão dependeriam de mais dados da mudança, mas o resultado, em tese, poderia gerar um alívio para os cofres públicos ao reduzir os gastos com aposentadorias e pensões, explicam os especialistas. “Mas daria para garantir uma previsão orçamentária otimista”, pontua o professor.
“Daria o que o governo precisa, que é um respiro na questão orçamentária, uma projeção de redução de custos que justifique alguns acertos orçamentários que ele [o governo] precisa fazer para apresentar uma proposta orçamentária viável em um curto espaço de tempo”, diz Boucinhas.
Como funciona a previdência militar?
Os militares brasileiros não possuem um regime de previdência, mas um sistema, chamado de Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas (SPSMFA). Esse sistema funciona com base no art. 50-A do Estatuto dos Militares.
O Sistema é regido diretamente pelo Ministério da Defesa e pelas Forças Armadas, através de seus respectivos comandos: Exército, Marinha e Aeronáutica. “Esses órgãos são responsáveis por administrar as pensões e aposentadorias dos militares, diferente do regime geral da Previdência Social que é administrado pelo INSS”, explica Mozar Carvalho, fundador da Mozar Carvalho Advocacia.
De acordo com a legislação, o SPSMFA é o conjunto integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência dos militares.
O sistema, porém, é diferente de uma aposentadoria. Isso porque os militares, ao fim da carreira, vão para a reserva, ou seja, ficam inativos do trabalho, mas dependendo da situação podem ser convocados novamente, como em casos de guerra, por exemplo, explica Jorge Boucinhas, professor da FGV EAESP.
“Sempre foi um regime muito caro para o Governo porque a participação do militar (alíquota paga) sempre foi menor do que a dos outros servidores públicos, além de terem algumas regalias históricas como a pensão para filhas solteiras, que fez com que filhas de militares não casassem para continuar recebendo a pensão, equivalente ao que era a aposentadoria dele ou soldo – caso estivesse na ativa”, comenta o professor.
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