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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta segunda-feira (18) que a regulamentação das redes sociais e o combate à impunidade por crimes de ódio são fundamentais para a restauração da normalidade democrática no Brasil.
“É necessário, para nós voltarmos à normalidade democrática, uma regulamentação (das redes sociais) e o fim dessa impunidade. Nunca houve nenhum setor na história da humanidade que afete tantas pessoas e que não tenha sido regulamentado […] Nós que acreditamos na democracia – seja ela liberal, progressista ou conservadora – não podemos permitir a continuidade dessa manipulação contra os ideais democráticos”, disse o magistrado.
O ministro destacou que a dificuldade de regular as redes sociais está diretamente relacionada ao poder econômico e geopolítico das big techs, considerado sem precedentes na história. Moraes também mencionou estudos que sugerem o uso deliberado de algoritmos por essas plataformas para direcionar interesses econômicos e políticos.
O Supremo julga na próxima semana três ações tratam sobre regulação das redes sociais no País. Os casos seriam analisados em maio de 2023, mas o julgamento foi adiado. As três ações são relatadas pelos ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli.
O primeiro, relatado por Toffoli, A ação questiona o o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que isenta plataformas de responsabilidade pelo conteúdo de terceiros, exigindo intervenção apenas mediante ordem judicial. A decisão terá repercussão geral, orientando futuras decisões judiciais em todas as instâncias.
O segundo, sob a relatoria de Fux, aborda a obrigação de provedores de internet monitorarem e fiscalizarem conteúdos publicados em suas plataformas, considerando regras anteriores ao Marco Civil da Internet, enquanto a terceira, que é relatada por Fachin, analisa a possibilidade de decisões judiciais determinarem o bloqueio de aplicativos como como WhatsApp ou Telegram, em território nacional.
Segundo Moraes, a dificuldade na regulação das redes sociais existe pois as big techs “faturam economicamente” e têm o “maior poder político e de geopolítica que se tem notícia na história”. O magistrado também citou estudos que indicam possível uso deliberado de algoritmos nas plataformas para direcionamentos de interesses econômicos e políticos.
Enquanto isso, no Legislativo, o debate sobre a regulamentação digital também avança lentamente. O Projeto de Lei das Fake News (PL 2630), que propõe regras para o ambiente digital, está parado na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), sugere um novo texto para avançar nas negociações.
