Nova emenda parlamentar identificará autor; Congresso quer pagamento obrigatório

A nova emenda parlamentar que o relator da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE), tenta criar vai identificar o congressista que indicou a verba, assim como acontece com as emendas individuais já existentes. Além disso, parlamentares de direita, esquerda e do Centrão pressionam para que a nova rubrica seja impositiva, ou seja, de pagamento obrigatório pelo Executivo, o que colocaria ainda mais o Orçamento da União nas mãos do Congresso.

Forte pretende criar um tipo de emenda destinada às bancadas partidárias do Congresso. O relator defende que a indicação da verba seja publicizada com o nome do parlamentar que fez a demanda. A eventual criação da modalidade precisa ser aprovada pelos congressistas.

—Onde há dinheiro público precisa haver transparência. Essa nova rubrica vem justamente para acabar com qualquer dúvida sobre a RP9 (antigas emendas de relator, extintas pelo STF). Não pode haver mais orçamento secreto, seja no Executivo ou Legislativo. Então, por isso, estamos criando a RP5, que vai ter origem, destino e acompanhamento. É uma rubrica clara, com toda tramitação de transparência e fiscalização — disse Forte ao jornal O Globo.

Atualmente, há três modalidades de emendas que são direcionadas por deputados e senadores:

• individuais (RP6): são divididas igualitariamente entre os senadores e os deputados (um valor diferente para cada Casa); são de execução obrigatória pelo governo
• bancada estadual (RP7): com indicação feita por deputados e senadores de um mesmo estado
• comissão (RP8): com recursos indicados por colegiados temáticos no Congresso

A nova emenda a ser criada será identificada no orçamento como RP5. O relator da LDO ainda não definiu se vai propor que a execução seja obrigatória, mas essa é a tendência, de acordo com parlamentares que acompanham as discussões. Segundo ele, a definição de um montante dependerá ainda da Lei Orçamentária Anual (LOA). Há a possibilidade ainda que as emendas de comissão também se tornem impositivas.

Forte também ainda está conversando com as bancadas para definir a possibilidade de critérios para que haja uma divisão mais equânime entre os parlamentares de cada partido, para que o poder não se concentre nas mãos do líder da sigla. Mas ele tem defendido que as bancadas tenham autonomia para definir os seus critérios, como ocorre nas de comissão e bancada estadual.

O objetivo da nova emenda é substituir o extinto orçamento secreto, suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF), principalmente, pela falta de transparência.

Esse tipo de emenda que não existe mais atualmente era indicada por parlamentares, mas não era possível saber quem era o deputado ou senador que havia feito aquela indicação porque tudo ficava no nome do relator do orçamento. Não havia também qualquer regra para que houvesse uma divisão equânime entre os congressistas e os critérios eram baseados simplesmente em influência política.

O relator deve também apresentar um cronograma de pagamento obrigatório pelo governo das emendas impositivas. A ideia é que o Executivo seja obrigado a pagar os recursos em um período determinado pelo Congresso. Hoje, quem controla o ritmo de pagamentos é o governo, o que gera reclamações no Legislativo.