Nova emenda impositiva divide Centrão e preocupa PT

A movimentação do Centrão para aumentar o controle do Congresso sobre o Orçamento, com a criação de novos tipos de emendas parlamentares impositivas, tem causado divisões dentro do próprio grupo, que ainda não conseguiu chegar num consenso sobre o instrumento adequado. O governo é contra essa iniciativa, mas enfrentará a discussão num momento delicado, quando tenta viabilizar a reforma tributária e a agenda fiscal no Legislativo.

Na terça-feira o relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, deputado Danilo Forte (União-CE), tornou pública a proposta de criar as “emendas de bancadas partidárias” no Orçamento. Seria distribuído um valor entre os partidos para indicar recursos para as bases eleitorais de cada parlamentar, em substituição ao extinto orçamento secreto.  As informações são de Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro, do jornal Valor.

Forte afirmou que não há valor decidido e se elas terão pagamento obrigatório ou não. “Essa discussão ainda precisa ser feita. Para mim, quanto mais impositivo for o Orçamento, mais transparente”, disse. O parecer à LDO deve ser protocolado em 20 de novembro e votado até o dia 24 na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

As verbas do antigo orçamento secreto foram repassadas para o Executivo, mas o governo Lula (PT) manteve a distribuição por critérios políticos e sem transparência sobre os padrinhos. A rubrica técnica para identificar esses recursos no Orçamento foi chamada de RP2A4, segundo Forte, e agora será rebatizada de RP5, a “emenda de bancada partidária”.

O anúncio, contudo, causou divergências entre parlamentares do Centrão. O Valor apurou que, no dia seguinte, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reuniu líderes partidários próximos para discutir o tema, mas não houve consenso e eles combinaram de fazer novas rodadas de conversas até o dia 20 para tentar uma posição única.

Alguns argumentos foram levantados contra a criação de um novo tipo de emenda, como a possibilidade de disputas fratricidas dentro das bancadas para decidir quem será o líder (e, portanto, controlará a divisão das verbas) até a chance de que seja derrubada novamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com a visão de que se trata de uma afronta à decisão anterior e uma simples remodelagem das emendas de relator, o popular orçamento secreto.

A tese com apoio da maioria dos líderes presentes na reunião é de tornar obrigatório o pagamento das emendas de comissões temáticas, como as de saúde, educação, finanças, meio ambiente e justiça. Há 30 na Câmara, 17 no Senado e cinco mistas, compostas por deputados e senadores. Esses colegiados votam todos os anos a destinação de verbas para programas ou obras, mas o governo passaria a ser obrigado a executá-las.

O Palácio do Planalto e o PT tentam evitar a ampliação das emendas parlamentares e, por isso, mesmo, não foram chamados para sentar à mesa de negociações. A preocupação do governo é que isso torne o Orçamento mais engessado, com menos possibilidades de remanejamento, e dificulte as negociações políticas para formação da base aliada.

Integrante da CMO, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) acredita que será possível convencer os colegas a desistirem dessas propostas. “À medida que tiver mais recursos e alguma impositividade nas emendas de comissão, consequentemente haverá disputas violentas pela presidência, o que hoje é um processo relativamente tranquilo”, diz.

O grande problema para o Executivo é que a discussão ocorrerá paralelamente à reforma tributária e às negociações para aprovar a agenda fiscal do governo, como a medida provisória (MP) das subvenções a investimentos na Câmara e os projetos de regulamentação das apostas esportivas e de tributação dos investimentos offshore (fora do país) no Senado. O receio é que tentativas mais ostensivas de barrar o movimento do Centrão respinguem nessas votações.