Pacote fiscal prevê prazo de 120 dias para Congresso regulamentar supersalários

O pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governo federal ao Congresso Nacional prevê prazo de até 120 dias para que os parlamentares analisem uma proposta de regulamentação dos chamados supersalários no serviço público. O projeto de lei complementar foi apresentado nesta última quarta-feira (11) pelo senador Jaques Wagner (PT) e reúne medidas para conter despesas, rever incentivos tributários e reforçar o equilíbrio das contas públicas.

A equipe econômica estima que as medidas possam gerar um impacto fiscal entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027. Durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que a proposta busca racionalizar gastos e revisar benefícios que, segundo o governo, não apresentam os resultados esperados, preservando despesas consideradas essenciais.

No caso dos supersalários, o texto estabelece que o Congresso terá até 120 dias, após a eventual publicação da lei complementar, para analisar regras sobre verbas indenizatórias pagas a servidores públicos. Esses pagamentos podem ficar fora do teto constitucional de remuneração, atualmente vinculado ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 46.366,19. O projeto não determina cortes imediatos nem apresenta uma estimativa específica de economia com a regulamentação.

Outra frente do pacote prevê a revisão de benefícios tributários concedidos a empresas e setores da economia, com mudanças nas regras de isenções, créditos fiscais, regimes especiais e cálculo de tributos pelo lucro presumido. O objetivo é ampliar a arrecadação federal, embora o texto não detalhe quanto cada alteração poderá gerar de receita nem identifique individualmente os setores atingidos.

A proposta também estabelece mecanismos para limitar o crescimento das despesas públicas. A partir de 2027, em períodos de contenção fiscal, o aumento real dos gastos poderá ficar limitado a 2% ao ano, abaixo do teto de 2,5% previsto atualmente pelo arcabouço fiscal.

Entre as demais medidas, o projeto autoriza retirar até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel do cálculo da meta fiscal de 2026. A mudança não elimina os pagamentos, mas permite que essas despesas sejam desconsideradas na avaliação do cumprimento da meta. O texto também prevê a utilização de até 40% do superávit financeiro de determinados fundos públicos, respeitadas as vinculações constitucionais, além de estabelecer limites para despesas com financiamento às exportações e compensações previdenciárias.

O projeto ainda prevê mudanças temporárias no calendário de transferências da União aos estados, com redistribuição de parte dos valores entre 2031 e 2037. Recursos constitucionalmente vinculados à saúde, educação, seguridade social e segurança pública estão preservados pelas regras propostas.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi escolhido relator da proposta e apresentou um substitutivo ao texto. O governo busca acelerar a tramitação no Congresso, mas a aprovação ainda depende da análise dos parlamentares. A estimativa de impacto entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027 foi divulgada pelo ministro Bruno Moretti, sem detalhamento público de quanto cada medida deverá contribuir para o resultado fiscal.