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Salvador, BA
O senador Jaques Wagner (PT) apresentou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei Complementar 299/2026, que reúne medidas propostas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para reforçar o controle das contas públicas. Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, o pacote poderá gerar um impacto fiscal entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027.
A proposta altera mecanismos do arcabouço fiscal, amplia as possibilidades de bloqueio de despesas e prevê mudanças na concessão de benefícios tributários. O objetivo é conter o crescimento dos gastos, ampliar a arrecadação e contribuir para a estabilização da dívida pública.
Uma das principais medidas estabelece um mecanismo adicional de contenção que poderá limitar a expansão real das despesas federais a 2% em 2027, abaixo do teto atual de 2,5%. A diferença representa uma contenção estimada em R$ 12,8 bilhões. O projeto também amplia a possibilidade de bloqueio de recursos para que o governo alcance o centro da meta fiscal, inclusive com restrições a determinadas despesas obrigatórias, preservadas as obrigações constitucionais.
O texto propõe alterar o cálculo do piso constitucional da saúde, retirando da base de cálculo receitas extraordinárias relacionadas ao petróleo. A medida, que já foi aplicada temporariamente em 2026, poderá ser estendida até 2030. Na prática, a mudança reduz o valor mínimo que a União deverá destinar à área, ao excluir essas receitas da base utilizada para calcular a obrigação constitucional.
Na área tributária, o projeto prevê um corte adicional de 10% nos benefícios fiscais concedidos a empresas e setores da economia. Somado à redução aprovada pelo Congresso no fim de 2025, o ajuste poderá alcançar 20% dos valores originalmente concedidos. A proposta também autoriza restrições ao uso de créditos tributários para compensar impostos devidos à Receita Federal.
O projeto estabelece prazo de até 120 dias para que o Congresso analise uma proposta de regulamentação dos chamados supersalários no funcionalismo público. A medida busca disciplinar o pagamento de verbas indenizatórias que podem ficar fora do teto constitucional. O texto não extingue automaticamente os chamados penduricalhos, mas prevê que o Legislativo avance na definição das regras.
Outra medida permite utilizar até 40% do superávit financeiro de determinadas fontes de recursos e fundos públicos para custear obrigações constitucionais. A autorização, porém, não alcança recursos protegidos por vinculações constitucionais, como os destinados à saúde, educação, segurança pública e seguridade social.
A proposta também autoriza a exclusão de até R$ 10,5 bilhões em despesas com subsídios ao diesel do cálculo da meta fiscal de 2026. O governo argumenta que a medida busca reduzir os efeitos da alta internacional dos combustíveis em meio ao conflito no Oriente Médio. A despesa continuará existindo, mas poderá ser desconsiderada na apuração do resultado primário.
O projeto foi negociado pelo governo com lideranças do Senado e tem o senador Eduardo Braga (MDB-AM) como relator. A votação, inicialmente cogitada para esta quarta-feira, foi adiada, e a expectativa é que a matéria seja analisada nesta quinta-feira (12). Se aprovada pelos senadores, seguirá para a Câmara dos Deputados.
As medidas integram a estratégia da equipe econômica para buscar um resultado primário positivo em 2027, sem concentrar o ajuste exclusivamente nas políticas sociais.
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