Municípios mineradores cobram atitude urgente do governo federal para evitar a falência da ANM

AMIG encaminhará um ofício ao ministro de Minas e Energia solicitando que sejam tomadas providências em relação ao estado de calamidade da agência; municípios se comprometeram a realizar um manifesto nacional, caso a situação não seja resolvida

Os municípios mineradores e impactados pela atividade mineral se uniram para enviar um ultimato ao Ministério de Minas e Energia, solicitando uma audiência, em caráter de urgência, com o chefe da pasta, Alexandre Silveira, para discutir a situação de calamidade da Agência Nacional de Mineração (ANM). A decisão foi tomada durante a última Assembleia Geral da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG), realizada no dia 26 de julho. A entidade enviará um ofício ao ministro solicitando que sejam tomadas providências para evitar o colapso do setor mineral, devido a falta de estrutura da agência reguladora de uma das maiores atividades econômicas do país.

“Desde janeiro temos batalhado por uma agenda com o governo federal para debater os entraves da atividade mineral no país e até o momento nada aconteceu. Em seu discurso de posse, o ministro Alexandre Silveira prometeu trabalhar alinhado com os municípios mineradores e só temos visto a distância entre os poderes (Municipal e Federal) aumentar. É um descaso! É urgente colocar um fim à “má gestão pública federal” que ocorre nos territórios mineradores”, destaca José Fernando Aparecido de Oliveira, presidente da AMIG, que também é prefeito de Conceição do Mato Dentro (MG).

Caso não tenham êxito no pedido da audiência, os prefeitos decidiram, por unanimidade, realizar um voto de protesto público, nacionalmente, para que sejam tomadas medidas efetivas. “Precisamos de uma resposta urgente do Governo Federal ou vamos contribuir com o caos. Somente a parte pública da mineração está pagando o preço desse descaso. A parte privada continua produzindo, exportando, lucrando, enquanto nós padecemos. Os municípios vão parar se algo não for feito. Faremos um protesto em caráter permanente, para denunciar à toda sociedade o descaso do governo com a atividade de mineração e com as populações das cidades mineradas até que a presidência da República nos escute”, reforça Waldir Salvador de Oliveira, consultor de Relações Institucionais e Econômicas da AMIG.

Reforma tributária – Durante a Assembleia Geral da AMIG também foram debatidos pontos sobre a PEC 45/2019, que trata da Reforma Tributária, e seus impactos para os municípios mineradores. Foi pontuado uma das pautas mais trabalhadas pela AMIG nos últimos anos, junto ao Congresso Nacional, que é a importância da revisão da Lei Kandir, em especial, para os recursos não renováveis, além de alternativas para tributação em relação às exportações de bens não renováveis, devido uma brecha no texto.

Na PEC, os estados podem criar imposto para commodities exportadas e, por isso, será importante e necessário um estudo detalhado do arcabouço tributário para que seja articulado um movimento legítimo por parte dos prefeitos e AMIG. “A Lei Kandir já abriu mão de mais de R＄800 bilhões de reais de receita e gerou quase meio trilhão de crédito de ICMS para serem exportados do próprio estado. É uma lógica perversa de isentar e ainda gerar um crédito contra si próprio. A Lei Kandir não agrega valor na produção, pelo contrário, ela desmotiva”, alerta o presidente da AMIG.

José Fernando pontua que a legislação brasileira tem favorecido a expansão da indústria no exterior em detrimento do Brasil. “Temos que fazer uma reflexão grande em relação ao que nós queremos para o nosso país, em termos de desenvolvimento industrial, acoplado ao desenvolvimento do Brasil, sobretudo em logística. É preciso ter uma visão agregadora de valor interno, de gerar emprego e renda em território nacional”, afirma.

Dívida da Vale

Outro ponto importante acordado na Assembleia Geral da AMIG, que também será trabalhado junto ao Congresso Nacional, é o início da terceira fase da campanha, encabeçada pela associação, que cobra o pagamento de uma das dívidas da Vale S.A, em torno de R＄2,4 bilhões, com 28 municípios mineradores brasileiros. Mesmo com todo o alvoroço provocado pela campanha, iniciada em agosto de 2022, a mineradora tem alegado que faz o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), seguindo a lei que a rege.

“A Vale vem pagando, sim, a CFEM, porém de acordo com seu próprio entendimento. A empresa não segue as normas do órgão fiscalizador. Se ela estivesse pagando de forma correta, na fiscalização de 2018 não seria encontrado nenhum débito, mas pelo contrário, o valor ultrapassa R＄ 7 bilhões. O que vemos é que à medida que a Vale aumenta sua produção/comercialização, as diferenças apuradas pela Agência são astronômicas”, destaca a consultora tributária da AMIG, Rosiane Seabra. A associação alerta que a evasão da CFEM aos municípios impede investimentos em áreas fundamentais para o crescimento e bem-estar da população.

A dívida originou-se de levantamentos feitos há quase 18 anos. Os processos de cobranças iniciados em 2006, em sua maioria, ainda estão em recursos administrativos dentro do órgão regulador. São quase 110 processos de cobranças, que perfazem esse montante. Destes, 10 estão em dívida ativa, com CDA – Certidão de Dívida Ativa, cobrados pela Procuradoria Federal. Os demais ainda estão em recursos administrativos na ANM.

A nova fase da campanha terá início a partir do dia 15 de agosto, em Brasília e Belo Horizonte. Serão utilizados os canais digitais, e outras ativações para chamar a atenção das autoridades brasileiras a mais esse descaso de uma das maiores empresas de mineração do mundo.

A AMIG e as cidades também estão se preparando para o V Congresso Nacional dos Municípios Mineradores, que será realizado nos dias 19 e 20 de setembro, no Tribunal de Contas de Minas Gerais, sediado em Belo Horizonte. Durante dois dias serão discutidas pautas importantes que irão discutir a autonomia desses municípios, com relação à atividade da mineração.