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sábado 24 de fevereiro de 2024 às 08:20h

Municípios limítrofes de mineração devem ativar conta no Banco do Brasil para receber recursos; saiba mais

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Mais de 4,9 mil Municípios limítrofes de mineração têm direito a receber a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem). Contudo, para ter acesso aos recursos, os gestores precisam abrir conta específica junto ao Banco do Brasil ou ativar a conta já existente. A compensação é paga mensalmente nas contas das prefeituras, e possui parcela dedutível apenas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) volta a chamar a atenção dos gestores municipais para a expansão dos Entes municipais com direito a receber o recurso – de 2,9 mil para mais de 4,9 mil –, a partir do Decreto 11.659/2023 de regulamentação da Lei 14.514/2022. A entidade alerta que a primeira transferência ocorreu no início de fevereiro, e alguns Municípios precisam regularizar a situação das contas para ter acesso aos recursos.

A legislação previu a inclusão de novas localidades na lista das localidades afetadas pela atividade minerária ao estabelecer a condição de Municípios limítrofes de mineração. Atendendo à legislação e ao decreto regulamentador, as fórmulas de cálculo para distribuição da Cfem aos Municípios afetados pela atividade de mineração foram publicados pela Agência Nacional de Mineração (ANM), por meio da Resolução 143/2023. A lista dos Entes municipais contemplados foi disponibilizada pela Agência.

Aplicação

A CNM lembra ainda que o recurso deve ser aplicado, prioritariamente, no pagamento de dívidas com a União e suas entidades e custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica pública em tempo integral. Em caso de dúvida, o gestor pode entrar em contato com a área de Finanças da CNM pelo e-mail: financas@cnm.org.br ou pelo telefone: (6) 2101-6666.

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