Município assina acordo com MP-BA para regularizar o Sistema de Meio Ambiente

Município se comprometeu com o Ministério Público em regularizar seu Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma) 

O Município de Teixeira de Freitas assinou um acordo com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) no qual se comprometeu a regularizar seu Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma), por meio de ações que serão relatadas ao MP-BA a cada seis meses. O compromisso foi firmado junto à Promotoria Regional Ambiental de Teixeira de Freitas no último dia 28.

Segundo o órgão, entre as obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta estão a adequação da legislação municipal ambiental, a regularização do Fundo Municipal de Meio Ambiente, a capacitação dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente e o uso da equipe técnica do Consórcio Intermunicipal Construir para a execução das atividades de licenciamento ambiental. O termo foi assinado pelo prefeito de Teixeira de Freitas, Temoteo Alves de Brito; pelo secretário Municipal de Meio Ambiente, José Archângelo Depizzol; pelo procurador-geral do Município, Paulo Américo Barreto da Fonsêca e pelo promotor de Justiça Fábio Fernandes Corrêa.

A assinatura do acordo é “emblemática”, pois, conforme o promotor de Justiça, “todos os 13 municípios abarcados pela Promotoria Regional Ambiental de Teixeira de Freitas estão comprometidos com a regularização dos seus Sistemas Municipais de Meio Ambiente”. Fábio Fernandes Corrêa destacou a importância das ações desenvolvidas no âmbito do programa ‘Município Ecolegal’ no processo de construção e assinatura do ajuste. “Com o acordo, encerra-se uma ação civil pública contra o Município de Teixeira de Freitas, na qual o MP pleiteava a suspensão das atividades de licenciamento ambiental por falta de equipe técnica multidisciplinar”, destacou o promotor de Justiça.