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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou ao prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre (PSD) na última sexta-feira (1º), que cumpra a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e pagar, no prazo de 30 dias, R$ 2.246.723,93 ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
O montante se refere a irregularidades praticadas no exercício financeiro de 2019, segundo o MP. A recomendação do promotor de Justiça Pedro Paulo de Paula orienta o prefeito de Ilhéus a fazer os próximos recolhimentos previdenciários e demais despesas “sem atrasos ou irregularidades”.
Na recomendação, o promotor de Justiça levou em consideração a decisão do TCM-BA que, no exercício da sua atividade de controle externo, constatou que o prefeito atrasou “sem justificativa” o recolhimento das contribuições previdenciárias ao INSS, nos períodos de janeiro a maio de 2019 e de agosto a dezembro de 2019.
De acordo com o representante do MP-BA, por causa dos atrasos, o município teve de pagar juros, multa e elevado custo financeiro ao município. “A conduta do gestor feriu gravemente a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao onerar o orçamento municipal das gestões futuras, tendo afrontado os princípios da administração pública”, destacou o promotor de Justiça.
