MP-BA recomenda criação de Plano de Atendimento Socioeducativo pela Prefeitura de Conde

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Ana Patrícia Vieira Chaves Melo, recomendou que o prefeito municipal de Conde e o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente criem e operacionalizem o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (PMAS) do município.

A promotora recomendou que seja observada a necessidade de elaboração de diagnóstico local prévio, mediante coleta de dados que retratem a situação dos adolescentes autores de ato infracional e suas famílias. A recomendação destaca também a importância de estruturar o atendimento para esse tipo de demanda no município e verificar a forma como estão sendo executadas as medidas socioeducativas em meio aberto e seus resultados.

Para atingir os objetivos propostos no PMAS, a promotora recomendou o mapeamento dos atos infracionais cometidos, locais de ocorrência, medidas socioeducativas impostas e índices de cumprimento e descumprimento, bem como verificação das condições de execução dos programas de atendimento.

A recomendação destaca a importância de que sejam respeitadas todas as etapas de discussão, formatação, conclusão e aprovação do plano, por meio de uma comissão intersetorial, composta por técnicos e profissionais da área, aos quais caberá a criação da minuta do plano, que deverá ser debatida pela sociedade em reuniões e audiências públicas. Respeitadas todas as etapas, o MP recomendou que o plano seja devidamente encaminhado à Câmara Municipal e posteriormente devolvido ao prefeito para ser incluído nas propostas orçamentárias, a fim de que se inicie sua efetiva implementação.