MP-BA firma acordo com Companhia de Serviço de Água e Saneamento de Juazeiro para realização de concurso público

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Daniela Baqueiro Vargas Leal, firmou acordo com a Companhia Serviço de Água e Saneamento Ambiental de Juazeiro (SAAE) para realização de concurso público. No acordo, o SAAE se comprometeu a nomear os candidatos aprovados no último concurso até o fim do prazo de validade, que termina no dia 11 de novembro e, até o dia 10 de outubro de 2023, realizará o levantamento da necessidade real dos cargos na companhia.

O acordo prevê ainda que, até o dia 10 de dezembro deste ano, deverá ser aprovada a lei que criará os respectivos cargos públicos no âmbito do SAAE em Juazeiro. “O inquérito foi instaurado para apurar possíveis irregularidades na manutenção de contratos temporários no quadro de pessoal do SAAE, já que a prestadora de serviços possui candidatos aprovados no concurso público n° 001/2019 (homologado em 28 de janeiro de 2020)”, destacou a promotora de Justiça. Além disso, o acordo previu que a SAAE de Juazeiro deverá dar início ao procedimento administrativo necessário para a abertura do concurso, inclusive com a contratação, por meio de licitação, da empresa responsável pela condução do certame, devendo o lançamento do edital ocorrer até no máximo 30 de junho de 2024.

Também foi assinado um TAC com a SAAE para regularizar o portal de transparência da companhia. Segundo a promotora de Justiça Daniela Baqueiro, análises do portal da transparência do SAAE feitas pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam) apontaram uma série de equívocos e omissões no referido portal. No acordo, a companhia se comprometeu a, no prazo de 90 dias, adotar medidas legais e administrativas para a adequação do portal, realizando as alterações sugeridas no relatório do Caopam.