domingo 28 de abril de 2024
Foto: Divulgação
Home / JUSTIÇA / MP-BA firma acordo com Câmara Municipal de Juazeiro para garantir realização de concurso público
quarta-feira 15 de março de 2023 às 08:30h

MP-BA firma acordo com Câmara Municipal de Juazeiro para garantir realização de concurso público

JUSTIÇA, NOTÍCIAS


Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado entre o Ministério Público estadual e a Câmara Municipal de Juazeiro para garantir a realização de um concurso público. O acordo, celebrado por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Juazeiro, acontece após a abertura de um inquérito civil para avaliar a legalidade de cargos comissionados na Câmara de Juazeiro, bem como uma “suposta contratação irregular de pessoal” e a ausência de concurso público. O lançamento do edital deverá ocorrer até o dia 30 de junho de 2024.

Conforme o TAC, a Câmara fará um levantamento sobre a real necessidade dos cargos, averiguando os que são necessários criar, modificar e até extinguir. Até o final do ano, uma lei deverá ser criada para criar os respectivos cargos apontados pela Câmara de Juazeiro. No acordo, a promotora de Justiça Daniela Baqueiro considerou o parecer técnico elaborado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam), que “elencou as irregularidades existentes no preenchimento dos cargos pela Câmara Municipal”.

O documento prevê ainda que, após a publicação do edital, a Câmara ficará proibida de realizar um novo processo seletivo para preenchimento de vagas permanentes, exceto nos casos permitidos pela Constituição Federal. Reuniões periódicas serão realizadas para sanar eventuais dúvidas e irregularidades existentes.

Veja também

Iraque pune homossexualidade com até 15 anos de prisão

discriminação e ataques corriqueiros sob a acusação de sodomia ou prostituição. Novas penalidades incluem criminalização …

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

error: Content is protected !!
Pular para a barra de ferramentas