MP-BA denuncia prefeito por não fazer concurso público obrigatório

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acatou em sessão plenária nesta última quinta-feira (5) uma denúncia feito pelo vereador de Poções Laudelino Palmeira contra o prefeito Leandro Mascarenhas por irregularidades nas contratações da COOTRASEOBA – Cooperativa de Trabalho e Serviços do Oeste da Bahia, e da COOPSERVA – Cooperativa de Trabalho e Prestação de Serviços Gerais e Específicos, cujo valor foi de R$ 10,9 milhões.

As contratações aconteceram em 2017, com objetivo, segundo o TCM, de “terceirizar mão de obra para evitar o necessário e legalmente indispensável concurso público para a contratação de servidores”.

Relator do processo, o conselheiro Fernando Vita determinou representação ao Ministério Público Estadual “para que seja apurada a prática de improbidade administrativa e outros crimes por parte do gestor”, e imputou multa no valor de R$ 40 mil.

Ele concluiu que a cooperativa foi contratada para atuar como mera intermediadora de mão de obra “para o exercício de funções em que se exige o trabalho de servidores públicos, portanto atividades finalísticas da entidade, o que viola a exigência do concurso público”.

Fernando Vita concluiu ainda que “houve contratação, via processo seletivo, apenas para cargo de professor, enquanto servidores necessários para o exercício das demais funções foram contratados ilegalmente, através de cooperativas”.