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O pleito é para evitar brecha na Lei da Ficha Limpa
Diante do pedido de ao menos três forças do governo federal, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) deve vetar o artigo que altera a Lei de Improbidade Administrativa do pacote anticrime. O pleito é do Ministério da Justiça, comandado pelo ministro Sergio Moro, da Controladoria Geral da União (CGU) e da Advocacia Geral da União (AGU).
Segundo informações do blog Painel, da Folha de S. Paulo, eles avaliam que, da forma como ficou redigido o texto final, o artigo 6º da proposta abriria brecha para livrar políticos da Lei da Ficha Limpa.
A publicação explica que o texto original do pacote sugeria que pessoas que cometessem crimes de improbidade administrativa pudessem celebrar acordos com a Justiça. Mas, ao longo da tramitação da pauta, a redação foi alterada e o texto final indica que o Ministério Público pode firmar esses acordos em todo o curso da ação, ou seja, mesmo após uma eventual condenação em segunda instância.
Com isso, integrantes do governo acreditam que a mudança abre a possibilidade de que candidatos que já tenham sido condenados duas vezes na mesma ação se livrem da Lei da Ficha Limpa. Um exemplo é o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Posto em liberdade após o Supremo Tribunal Federal (STF) rever seu entendimento sobre a prisão após condenação em segunda instância (saiba mais aqui), Lula ainda não pode ser candidato, pois esbarra nessa legislação.
Além disso, de acordo com o blog, o texto aprovado pelo Congresso prevê que apenas o MP pode firmar acordos. Por outro lado, o entendimento do governo é de que a AGU também tem esse direito em caso de improbidade administrativa.
