Mendonça diz que fim da saidinha não vale para atuais presos; governo celebra decisão do STF

Integrantes do primeiro escalão do governo Lula comemoraram a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça nesta quarta-feira (29) que limitou os efeitos da lei das “saidinhas”. Mendonça decidiu que as restrições impostas pelo Congresso às saídas temporárias de presos não devem afetar os detentos que já cumprem pena. Ou seja, somente as pessoas detidas após a promulgação da lei não terão o direito de deixar o cárcere temporariamente.

Enquanto isso, o Planalto descarta judicializar o assunto para não gerar uma nova crise com o Congresso, mas aguarda um partido aliado entrar com uma ação na Corte, como maneira de anular a medida sem a digital do Executivo.

Os integrantes do governo que participaram da articulação para manter veto de Lula ao fim da saidinha avaliaram que a decisão é “muito positiva” por garantir uma vitória ao Palácio do Planalto, mesmo que nos acréscimos da discussão. A decisão de Mendonça foi dada em recurso judicial de um preso em Minas Gerais.

A leitura no Ministério da Justiça, por exemplo, é de que a decisão de Mendonça posterga os efeitos da lei aprovada pelo Congresso por “no mínimo dez anos”. Interlocutores na pasta explicam que as pessoas atingidas pelo fim das saidinhas só poderiam requisitar o benefício após o trânsito em julgado da condenação e a progressão de regime – dois trâmites demorados no sistema de Justiça.

Além disso, a decisão de Mendonça é vista como um aval para que os juízes de execução penal continuem a atuar da mesma forma. São esses magistrados que decidem quais presos se enquadram nas regras de uso das saidinhas. O primeiro escalão do governo Lula também vê o despacho do ministro como um indicativo de como o STF deve julgar o tema – de forma moderada, como defende o Planalto – caso seja provocado por questões mais amplas.

Apesar de o PSOL estudar protocolar uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para derrubar o fim da saidinha, a expectativa dos ministros do governo é que entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Defensoria Pública da União recorram à Justiça.