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Sancionado há exatos dois anos (15 de julho de 2020), o novo marco legal do saneamento movimentou esse setor, proporcionando a realização de 16 concorrências, com R＄ 46,7 bilhões de investimentos previstos já contratados para as concessões de saneamento, via leilão, e 20 milhões de pessoas beneficiadas. As concorrências geraram como outorga R＄ 29,5 bilhões de recursos para os poderes concedentes (estados e municípios). Ainda assim, mais da metade dos municípios brasileiros tem mais de 90% de suas respectivas populações sem acesso aos serviços de esgotamento sanitário.
Os dados são da ABCON SINDCON, associação que reúne as operadoras privadas de saneamento no país, em seu anuário Panorama da Participação Privada no Saneamento 2022.
Um dos grandes ganhos do marco legal do saneamento é exatamente a previsão em lei do atendimento a toda a população com os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Hoje, apenas 50,8% do esgoto gerado no país passa por algum tipo de tratamento, trazendo graves danos ambientais e à saúde; apenas 78,5% do esgoto é coletado.
Levantamento da ABCON SINDCON com a KPMG divulgado à época da aprovação da Lei 14.026 já apontava para a necessidade de o Brasil realizar um aporte de R＄ 753 bilhões para atingir a universalização no prazo desejado, incluindo nesse montante tanto a ampliação da rede quanto os custos para recuperar os sistemas em uso.
Investimentos — o Panorama da ABCON SINDCON traz um balanço dos investimentos realizados e a expectativa em torno de mais leilões no setor neste e no próximo ano.
No comparativo com os demais setores de infraestrutura, o saneamento concentrou 26,7% dos investimentos contratados nos leilões realizados entre 2019 e 2021. Foi o setor com o maior valor contratado em processos licitatórios nesse período.
Mesmo com as restrições impostas pela pandemia, o setor conseguiu manter a realização dos investimentos, frente a quedas significativas em outros setores, como o de telecomunicações e transportes, que foram afetados de forma mais significativa durante o período da crise sanitária. O setor de saneamento manteve um crescimento nos investimentos de 3,8% entre 2018 e 2020, frente a queda de quase 12% no setor de transportes e de 8% no setor de telecomunicações.
O saneamento também conseguiu manter um saldo positivo mesmo com queda no PIB de cerca de 4%, uma vez que o abastecimento de água e coleta de esgoto apresentam baixa elasticidade-renda da demanda. Ou seja, a variação na renda não causa impacto significativo no consumo de serviços básicos, mantendo o volume de água consumida pela população em patamares similares ao período pré-crise.
Para os próximos anos, já estão programados pelo menos sete leilões pelo BNDES. O investimento previsto a ser contratado a partir dessas licitações é de R＄ 19 bilhões, com população atendida estimada em 14,9 milhões. Além dos projetos do BNDES, outros 21 estão em estruturação por municípios conforme levantamento do Radar PPP.
Consolidação do novo marco legal é prioridade — o Panorama da ABCON SINDCON enfatiza a necessidade de se consolidar o processo de regionalização e as determinações de comprovação de capacidade econômico-financeira dos operadores, contidas na Lei 14.026/20 e seus decretos regulamentadores. Outra prioridade nesse processo é avançar na uniformização da regulação do setor, sob a responsabilidade da ANA, Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.
De acordo com a publicação, 20% dos municípios estão com prestação dos serviços de água ou esgoto com base em operações irregulares.
