Manutenção do déficit zero é visto como ‘erro político’ por ala do Congresso

Em meio a dúvidas sobre a possibilidade do governo de cumprir a meta fiscal proposta para 2024 e a iminência da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Congresso Nacional tem debatido sobre qual é a e melhor estratégia a ser adotada. Entre parlamentares, a medida tem levantado diferentes avaliações e sugestões. Lideranças consultadas pelo site da Jovem Pan possuem diferentes análises sobre qual caminho a gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deveria seguir.

Nesta última quinta-feira (16) o relator da LDO, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, confirmaram a manutenção do déficit zero. Relator do arcabouço fiscal na Câmara dos Deputados, o deputado Cláudio Cajado (PP) admitiu que o cumprimento da meta proposta pela equipe econômica “não é nem será fácil”, mas diz que o governo Lula precisa se esforçar para alcançar o índice. Para o parlamentar do PP, alterar a meta neste momento seria como “jogar a toalha antes de entrar no ringue”.

“O regime fiscal acabou de ser sancionado com esse claro compromisso do governo e, no mínimo, ele tem de se esforçar para conseguir atingir a meta. Não é e nem será fácil, porém as propostas estão sendo apresentadas ao Congresso e nós estamos votando. Então, é continuar perseguindo esse roteiro e, se não conseguir, as medidas estão lá no regime fiscal e terão de ser seguidas”, disse em conversa com o site da Jovem Pan.

Cajado afirma, no entanto, que o Planalto não pode, sob o pretexto de não contingenciar o Orçamento no início de 2024, alterar a meta se distanciando do compromisso assumido pelo governo na esteira da aprovação do arcabouço. “Não dá para o governo, para não contingenciar o orçamento no início do ano, querer mudar a meta num procedimento absolutamente contrário ao compromisso assumido publicamente pelo ministro Haddad e avalizado pelo conjunto do governo. Seria inadmissível tamanho descompromisso com o novo regime fiscal, aprovado amplamente pelo Congresso em confiança ao seu maior expoente na economia. Para mim, é como ‘jogar a toalha antes de entrar no ringue’. A revisão da meta para o próximo ano deveria ser pautada na próxima LDO, em 2024, se as medidas tomadas e previstas no regime fiscal não se efetivarem. Antes ou logo no início, não concordo”, esclarece.

Já o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) afirma que a não alteração da meta fiscal é um “erro político gigantesco” da gestão Lula 3, já que o patamar atual deve levar o governo a contingenciar o Orçamento e travar programas essenciais. “É um erro político gigantesco não alterar a meta do resultado primário agora na LDO. Erro que vai nos levar a cair em mais uma armadilha. Uma segunda armadilha porque a primeira foi anunciar no começo do ano déficit primário zero para 2024. Não era necessário. Se tivesse anunciado déficit de -0,5%, o mercado teria aplaudido do mesmo jeito. Essa meta de déficit primário zero sempre foi inexequível. Se tivessem lido o relatório de projeções fiscais do Tesouro de Janeiro, perceberiam que o documento já apontava para uma expressiva queda de arrecadação em 2023. O mercado nunca acreditou”, afirmou em uma publicação em seu perfil no X (antigo Twitter).

O parlamentar analisou que não votar agora a mudança da meta, empurrando para março, será um grande erro, porque o governo vai ter que esperar o relatório bimestral sobre receitas e despesas em cima do déficit primário zero. “Os números vão apontar que o governo terá 30 dias para fazer um contingenciamento grande, paralisando programas e travando o PAC. Aí é que entraria essa alternativa de apresentar um PLN para aumentar a possibilidade de gastos e evitar o contingenciamento. Será que não percebem o óbvio. Estamos jogando uma crise enorme para março. Vai ficar parecendo um jeitinho para fugir de uma meta que não foi alcançada. A mudança agora na LDO não. Volto a dizer: é a LDO que define a meta. O mercado vai precificar de novo. Discurso de sempre falando em gastança voltará com força. Cobrarão que o próprio arcabouço fala que depois dos relatórios bimestrais tem que haver contigenciamento. Ademais, o custo político para o parlamento aprovar um PLN nessas circunstâncias seria altíssimo. Estamos contratando uma guerra para março. O problema não é só econômico, estamos errando na condução política!”, defendeu.

O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) pondera que a questão do déficit zero tem levantado muitas dúvidas por não parecer factível diante das dificuldades reais do governo em se aprovar propostas que estão em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. “Propostas que são fundamentais para aumentar a arrecadação e garantir efetivamente o déficit zero, como a MP 1185/23, da subvenção do ICMS, o Juros sobre Capital Próprio, o PL das apostas esportivas, fundos exclusivos e offshores e a Reforma Tributária. O problema é que não há mais tempo para votar essas demandas até o final do ano. Além disso, com exceção da reforma tributária, as demais pautas encontram resistência por parte dos parlamentares, em especial a MP 1185, que corresponde a R$ 35,3 bilhões e a JCP que arrecadará R$ 10 bilhões. Ou seja, tudo indica que o déficit zero ficará só no papel. O governo não terá arrecadação suficiente se não aprovar essas demandas”, afirmou à reportagem.

Ele ainda destaca que a ideia de austeridade fiscal é sensata e necessária, mas não ecoa no Palácio do Planalto. “Os ministros palacianos defendem a elevação dos gastos para contemplar o novo PAC, que é uma das bandeiras desse governo. Ainda que o relator da LDO, deputado Danilo Forte, não altere a revisão da meta de déficit para 2023, se as proposições citadas não forem aprovadas no início de 2024, a meta de déficit terá que ser revista”, considerou. Nesta quinta-feira, 16, o governo federal rejeitou a possibilidade de alterar a meta de déficit zero em 2024, de acordo com o relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, o deputado federal Danilo Forte (União-CE). Após reunião com ministros no Palácio do Planalto, Forte afirmou que o governo manteve sua posição em relação à meta fiscal e não haverá emendas ou modificações no relatório.

O objetivo agora é concluir a votação do Orçamento para garantir um orçamento viável em 2024. Forte ressaltou que a revisão da meta pode ocorrer no futuro, mas não agora. Danilo Forte mencionou a possibilidade de ter mais prazo para concluir o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e afirmou que pretende entregar o relatório final na segunda ou terça-feira, dias 20 ou 21.

O governo enfrenta um impasse em relação à condução da meta fiscal. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), reafirmou na última semana que o governo pretende perseguir a meta de zerar o déficit fiscal nas contas públicas até 2024. Haddad declarou que o resultado fiscal “não depende do desejo do presidente da República” ou da equipe econômica, mas disse que se trata de “um trabalho de parceria”. Horas depois, o vice-presidente Geraldo Alckmin declarou que a questão ainda está sendo discutida pela equipe e que não tem prazo para ser definida. Especialistas especulam que a gestão petista possa alterar projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevendo um déficit entre 0,25% e 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).

A capacidade do governo de cumprir a meta fiscal de déficit zero em 2024 foi colocada em xeque após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmar que “dificilmente” a gestão conseguiria fechar as contas públicas no zero a zero. O objetivo já era visto como ambicioso e otimista por diversos analistas, mas a fala do mandatário fez com que se gerassem dúvidas sobre a capacidade da equipe econômica de cumprir seus acordos e ter responsabilidade fiscal, além de gerar um desconforto com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Mais do que isso, o Congresso Nacional viu na fala de Lula a senha para discutir a mudança da meta. Após as falas do presidente e aparentes desencontros das agendas de governo, a expectativa do mercado piorou em relação ao desempenho do governo.