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O secretário nacional de Políticas Digitais, João Brant, negou que o atual texto do Projeto de Lei (PL) 2630, de 2020, promova a censura na internet. Para Brant, a proposta do Congresso Nacional aprovar a chamada Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, regulamentando os serviços prestados por companhias multinacionais de tecnologia por meio de suas plataformas digitais, conta com o apoio de ampla maioria da população.
“A sociedade brasileira vive hoje sob o impacto de redes sociais completamente desreguladas”, afirmou Brant ao participar de uma audiência pública que a Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados promoveu nesta última quinta-feira (4), para debater a veiculação de informações falsas e de mensagens de ódio nas mídias sociais.
“A Câmara dos Deputados tem a oportunidade de votar um projeto de lei equilibrado, construído a partir de debates [realizados] nos últimos três anos, e que equilibra direitos de forma sofisticada, [procurando conciliar a] proteção da liberdade de expressão nos sentidos individual e coletivo com outros direitos que estão em jogo”, acrescentou o secretário, conclamando os parlamentares a colocar o PL em votação. “Oitenta por cento da população é favorável à regulação das plataformas”, assegurou o secretário.
Até o início da semana, havia uma expectativa de que o projeto fosse levado ao Plenário da Câmara na terça-feira (2), para que os deputados federais votassem, mas o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), acabou retirando o assunto da pauta, a pedido do relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que alegou não ter tido “tempo útil para examinar todas as sugestões” ao texto.
“Estamos diante de uma oportunidade. A Câmara tem condições de fazer os ajustes necessários ao projeto, que precisa ser votado para podermos passar a novos tempos”, sustentou Brant, destacando a urgência do tema. “Não podemos esperar por novos ataques em escolas. Faço um chamado à Câmara para que aprove este projeto nas próximas semanas.”
A audiência contou com a participação de outros seis debatedores, representantes de organizações da sociedade civil – todas favoráveis à regulação das plataformas digitais e críticos da forma como, segundo eles, as grandes empresas multinacionais de tecnologia, as chamadas Big Techs, atuaram para influenciar o debate público em defesa dos seus interesses. O que resultou em uma ofensiva do Poder Público brasileiro.
Na terça-feira (3), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, determinou que a Google cumprisse uma série de medidas cautelares para corrigir os indícios de que a empresa estaria censurando o debate público sobre o chamado PL das Fake News e divulgando, ilegalmente, publicidade política cifrada em seu mecanismo de busca – o mais popular do mundo, utilizado para pesquisas por praticamente todos os internautas brasileiros. No mesmo dia, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que Google, Meta (controladora do Facebook, Instagram e Whatsapp), Spotify e o canal Brasil Paralelo retirassem do ar textos com ataques ao PL. O ministro também determinou que a Polícia Federal (PF) ouça os depoimentos de representantes executivos das empresas.
Decorrentes de um processo administrativo instaurado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, as medidas cautelares que a Senacon impôs a Google foram motivadas, entre outras coisas, pela divulgação, na página principal do buscador, junto à caixa de pesquisas, um texto em que a empresa sustentava que “O PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”. O link remetia o internauta a um artigo assinado pelo diretor de Relações Governamentais e Polícias Públicas da Google, Marcelo Lacerda, e publicado no blog da companhia. Pouco tempo após o Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciar as medidas que a Google teria que cumprir, o link foi apagado da página principal. O artigo, contudo, continua disponível no blog da empresa.
“Considero o dia de ontem muito infeliz para a participação dessas empresas na nossa democracia. Vivemos, neste último fim de semana, [algo equivalente a] um novo 8 de janeiro”, disse o representante da organização Coalizão Direitos na Rede, Paulo Rená, cuja opinião foi corroborada por Bruno Marinoni, da organização Direito à Comunicação e Democracia (Diracom).
“De fato, esta semana foi um marco histórico na luta contra a desinformação e o discurso de ódio. Tínhamos a expectativa de que daríamos um passo importante para regular este sistema que promove e facilita a circulação da desinformação e de mensagens de ódio, mas, ironicamente, apesar do adiamento [da votação do PL na Câmara], as máscaras caíram e ficou claro quem são os agentes implicados nesta disputa. Dante dos riscos a seus interesses particulares, as plataformas que se apresentam como defensoras da livre circulação de informações e contrárias à censura optaram por se expor e mostrar o quanto o compromisso que afirmam ter com certos princípios é limitado. Vimos o quanto elas estão dispostas a negligenciar o que é o básico de uma sociabilidade pautada por valores democráticos e pela liberdade de expressão e justiça social”, comentou Marinoni.
Diretora de Campanhas da ONG Avaaz, Laura Belles de Moraes, criticou a Câmara dos Deputados por não ter votado o texto já aprovado pelo Senado, após quase três anos de debates. “Estou exausta. E acho que falo em nome do resto da sociedade civil que esteve aqui, nesta Casa, defendendo os pontos de vista da sociedade civil. Estamos há mais de três anos batalhando por uma regulação democrática; temos contribuído com informações técnicas, mas o que vimos foi um ataque desleal, mentiroso, um abuso econômico [perpetrado] pelas plataformas. E sentimos que a Câmara não estava preparada para [lidar com] isso”, disse Laura. “O que estamos esperando? Que todos os países do mundo regulamentem as redes sociais para que sejamos os últimos, sendo que sempre fomos referência em regulação digital?”
O diretor-executivo do Instituto Vero, Caio Machado, defendeu a necessidade de uma regulamentação que imponha às empresas de tecnologia a obrigação de serem mais transparentes. Para ele, o debate técnico sobre a forma de regulação do setor deve ser pautado por evidências, escapando à “polarização que tomou conta do país, muito em função da comunicação que as redes sociais” promovem. “A acusão de que as plataformas obstruíram a participação de determinados grupos da sociedade e modularam alcance e acesso à postagens é muito séria. Estas plataformas são as operadoras da estrutura da nossa esfera pública e podem estar usando isso para se favorecer, manipulando a estrutura.”
Coordenadora do Centro de Referência Legal Artigo 19, Raquel da Cruz Lima também criticou a atual falta de transparência operacional das companhias de tecnologia. A exemplo do secretário nacional de Políticas Digitais, João Brant, Raquel também refutou a tese de que a regulação dos serviços digitais seja uma tentativa de, a priori, censurar a liberdade de expressão e o acesso à informação.
“A liberdade de expressão e o acesso à informação são direitos inscritos em tratados internacionais de direitos humanos. Tratados que o Brasil ratificou e que, portanto, tem obrigação de implementar. À luz destes tratados, a liberdade de expressão é um direito inerente à pessoa, essencial para a sobrevivência das democracias, mas que não se limita a uma garantia individual, pois também possui uma dimensão social, correspondente ao direito das pessoas receberem e conhecerem informações e ideias divulgadas por outras pessoas”, disse Raquel.
