Livro orienta gestores públicos sobre adequação à nova Lei de Licitações

Um minucioso trabalho de coleta de experiências bem-sucedidas de adequação de órgãos públicos à nova Lei de Licitações e Contratos está sendo lançado em forma de livro digital. A obra destinada a auxiliar na adaptação da máquina administrativa, sobretudo a municipal, foi produzida em conjunto pelos procuradores do município de Salvador Catarina Velloso, Eduardo Teles, Fabiana Duarte e Luciana Borba. O livro busca orientar gestores na aplicação da nova lei, que passará a ter aplicação obrigatória a partir de 1º de abril de 2023.

O e-book Orientações para a Implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Adequaçao do Aparato Administrativo à L3i Federal nº 14.133/2021 está disponível gratuitamente no link https://abre.ai/eIxM, disponivel nos portais da Procuradoria Geral do Município de Salvador (PGM) e da Associação dos Procuradores do Município do Salvador (APMS), que apoiam a publicação.

Em 85 páginas, o livro apresenta experiências extraídas de entes federativos que já avançaram na transição ao novo regime legal. A publicação pretende ser um instrumento eficaz para auxiliar a adaptação da máquina administrativa, sobretudo a municipal na migraçãoao que estabelece a nova legislação.

A partir de 1º de abril de 2023, a norma anteriormente vigente não poderá mais ser utilizada para fundamentar procedimentos de licitação e contratos no âmbito dos entes federados. O livro ainda pontua os principais dispositivos da lei que dependerão de regulamentação pelo Poder Executivo, e algumas dificuldades que os gestores enfrentarão na adaptação e aplicação do novo diploma legal, destacando os pontos que já foram discutidos pela doutrina e as posições que vêm sendo adotadas, além das decisões que já foram publicadas, cientes de que determinados aspectos da lei terão de ser enfrentados ao longo da sua aplicação.

O trabalho aborda cinco principais temas de destaque na NLLC: Comissão intersetorial e multidisciplinar de transição normativa e a implantação do projeto-piloto de licitação; Regulamentação dos dispositivos da Nova Lei de Licitações e Contratos; Agentes Públicos na NLLC, o Princípio da Segregação de Funções e a Figura do Agente de Contratação; Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP; Aspectos Relevantes trazidos pela NLLC.

A nova Lei trouxe inovações que, em alguma medida, rompem com a lógica isolacionista da Lei Federal nº 8.666/1993. Apesar dos grandes desafios, os entes federados terão que enfrentá-los o quanto antes, diante da proximidade do prazo final para aplicação obrigatória da NLLC, regulamentando os pontos necessários e capacitando seus servidores.