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Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se reuniram na manhã desta última terça-feira (27) para tentar fechar uma proposta sobre as novas regras de operacionalização das emendas parlamentares, de acordo com deputados ouvidos pelo Broadcast Político. Segundo apurou a reportagem, permanece na mesa a ideia de que os líderes dos partidos sejam os responsáveis por assinar as emendas de comissão. Deputados falam também em uma possível sessão conjunta do Congresso ainda nesta semana para votar as alterações nas emendas.
Após o acordo fechado na terça-feira passada, 20, entre os três Poderes, o Congresso ficou de apresentar em um prazo de dez dias os detalhes de um novo modelo de repasse dos recursos de emendas para dar mais transparência e rastreabilidade. Enquanto isso, as emendas impositivas continuam suspensas por decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que foi referendada pelo plenário da Corte por unanimidade.
No caso das emendas de comissão, a nota conjunta divulgada pelos três Poderes diz que “serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias”.
A cúpula do Congresso, contudo, estuda formas de não perder tanto poder sobre as verbas de emendas de comissão. Uma das ideias é que os líderes dos partidos assinem as emendas e negociem com o governo o destino dos recursos. A dúvida, contudo, é se o STF e o Executivo aceitarão que os autores individuais das emendas de comissão não sejam identificados.
Lógica do orçamento secreto
As emendas de comissão são operadas hoje na mesma lógica do antigo orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão e declarado inconstitucional pelo Supremo. Não é possível identificar o parlamentar que indicou a verba, e a negociação é usada por quem comanda o Congresso para manter seu poder político. Essa “moeda de troca” é apontada como crucial para Lira, por exemplo, articular sua sucessão.
Mesmo após Dino pedir a identificação dos autores específicos das emendas de comissão, a Câmara resiste em cumprir essa determinação. Segundo uma liderança ouvida sob reserva, com a alternativa de colocar os líderes de partidos para assinar a indicação, o Legislativo não diria quem mandou o recurso, mas apontaria um responsável.
Os líderes representariam suas bancadas na negociação com o governo, o que daria mais força ao Congresso para influenciar na destinação da verba. Na Câmara, segundo relatos, Lira hoje define o envio das emendas de comissão com os principais líderes, principalmente do Centrão. A ideia, portanto, seria tornar público o que já ocorre.
O deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024, já havia sugerido a substituição das emendas de comissão por emendas de liderança — a diferença é que agora o governo também teria influência.
A necessidade de as lideranças negociarem com o Palácio do Planalto o manejo dos recursos, por outro lado, tende a reduzir o poder do presidente da Câmara, mas a avaliação é que não há alternativa, já que o acordo entre os Poderes determina que o governo participe da escolha dos projetos que serão beneficiados com as emendas de comissão. Essa definição de para onde vão as verbas, de acordo com um interlocutor do Congresso, tem de ser “algo negociado, não imposto por ninguém”.
Lira tem dito a interlocutores que não houve “vitoriosos nem derrotados” no pacto entre Congresso, STF e Planalto sobre as emendas. A avaliação feita pelo presidente da Câmara a aliados é que todos atingiram seu objetivo: o Judiciário garantirá mais transparência das emendas; o Congresso manterá o volume atual de recursos e a impositividade das emendas individuais e de bancada estadual; e o governo conseguiu uma trava para evitar que as emendas cresçam de forma desproporcional no Orçamento.
Modalidades de emenda
Emendas parlamentares são recursos no Orçamento da União que podem ser direcionados pelos deputados e senadores a seus redutos eleitorais. Hoje, existem três modalidades: as emendas individuais, a que cada deputado e senador tem direito, as de bancada estadual e as de comissão. As duas primeiras são impositivas, ou seja, o pagamento é obrigatório, embora o governo controle o ritmo da liberação.
No caso das “emendas Pix”, o Congresso definirá o “objeto”, ou seja, para qual obra ou política pública as verbas foram usadas, o que hoje não fica claro. Batizadas com esse nome em referência ao sistema de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central, as “emendas pix” são uma forma de manejar as emendas individuais e permitem a destinação direta de recursos federais a Estados e municípios, o que agrada a deputados do chamado “baixo clero”. Na avaliação da cúpula da Câmara, o acordo “institucionalizou” a modalidade, que corria o risco de ser até mesmo extinta.
Em relação às emendas de bancada, a nota conjunta dos três Poderes diz que “serão destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização”. Há resistência entre parlamentares, contudo, a enviar esses recursos apenas para projetos estruturantes. Há uma avaliação de que outros pleitos das prefeituras podem ficar prejudicados.
Também há negociação sobre o valor das emendas. O deputado Claudio Cajado (PP-BA), relator da lei do arcabouço, por exemplo , defende vincular o crescimento das emendas ao teto de 2,5% acima da inflação fixado na regra fiscal para o aumento das despesas do governo.
A vinculação ao teto do arcabouço permitiria que o valor das emendas aumentasse mais do que prevê o acordo firmado entre os três Poderes na última terça. A nota conjunta dos três Poderes diz que haverá ajuste na vinculação das emendas à Receita Corrente Líquida (RCL), “de modo a que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias”.
O teto do arcabouço é acima da inflação, enquanto as despesas discricionárias nem sempre têm aumento real e podem, inclusive, ser comprimidas em meio ao aumento nos gastos obrigatórios que pressionam o orçamento federal.
