Lira defende sigilo de emendas e diz não ser possível atender STF

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou na sexta-feira (26) que o Congresso não pode cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de revelar quais parlamentares indicaram as verbas das emendas de relator ao Orçamento porque a lei não previa essa transparência e as solicitações eram informais. “Não podemos burlar a lei para responder a um questionamento que não é possível de ser feito”, disse ao jornal Valor.

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Lira disse que as emendas de relator ao Orçamento, também chamadas de “RP9” ou “orçamento secreto”, existem desde 1988 e foram classificadas em 2019 (com a criação do Orçamento impositivo) para ficarem mais transparentes, mas que a lei não cobrou a divulgação pormenorizada de quais parlamentares ou pessoas indicaram as verbas.

“A lei existe e não cobra esse pré-requisito. A emenda é do relator-geral, não é de um parlamentar, de um prefeito, de uma entidade não governamental. No momento que ele coloca no sistema, a emenda é dele”, afirmou, em entrevista à “Jovem Pan”.

O STF determinou a divulgação dos nomes de quem indicou cada verba desde 2019, mas os presidentes da Câmara e do Senado publicaram ato dizendo que só divulgarão daqui para frente porque as informações anteriores não existiam. A execução das verbas está bloqueada pela decisão, o que trava o pagamento de R$ 12 bilhões.

Em 2021, foram destinados R$ 16 bilhões para esse tipo de emenda, que é uma forma de os parlamentares mandarem recursos para suas bases eleitorais e, em troca da liberação do dinheiro, votam a favor das matérias de interesse do governo no Congresso. Quem vota contra o governo fica sem recursos para obras ou serviços em suas cidades.

Lira defendeu que a emenda de relator deu mais poder ao Congresso, mas que não é possível dar igualdade de condição a todos os parlamentares porque os governos precisam ter instrumentos de formação de maiorias. “Isso acontece em todos os países, em todos os anos, em todos os governos até hoje”, afirmou. “Isso é ocupação de espaço, que o Legislativo abriu mão durante muitos anos”, reforçou.

Para ele, a suspensão das emendas não impedirá o governo de construir maioria no Congresso, mas “tornará menos transparente a distribuição de recursos” porque o dinheiro ficará pulverizado dentro do Orçamento, à disposição dos ministérios e com liberação decidida pelo unicamente pelo Executivo.

“Na Europa, todo partido tem espaço ministerial. Nos Estados Unidos, [o Congresso] tem poder maior sobre o orçamento. Aqui [no Brasil] não pode ter nem ter espaço ministerial nem poder maior sobre o orçamento”, reclamou, sobre as críticas ao presidencialismo de coalizão e aos repasses de verbas do Orçamento em troca de votos na Câmara e Senado.