Legislativo baiano aprova seis proposições em sessão extraordinária

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, em sessão extraordinária virtual realizada na terça-feira (15), seis matérias de interesse dos baianos. Comandado pelo presidente Adolfo Menezes (PSD), o debate foi promovido através da plataforma Zoom.

O líder do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), apresentou requerimento para prorrogar o debate por até 300 minutos. O pleito foi aprovado em plenário pelos legisladores, o que permitiu a deliberação das matérias que constavam na pauta do dia. O primeiro texto apreciado e aprovado pelos parlamentares foi o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 2.937/2021, de autoria da Mesa Diretora, que renovou o reconhecimento, pelo Legislativo estadual, da ocorrência de estado de calamidade pública dos municípios de Ribeira do Amparo e Alagoinhas. A deputada Fátima Nunes (PT) foi a relatora da proposição e apresentou relatório favorável à aprovação. O decreto legislativo tem validade até 30 de junho de 2021 e possui efeito retroativo à data de encaminhamento do ofício ao Parlamento.

Dando prosseguimento à ordem do dia, o presidente da ALBA colocou em discussão o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 141/2021, que tem como objetivo realizar adequações organizacionais necessárias à eficiência das atividades institucionais da Procuradoria Geral do Estado (PGE). O texto encaminhado pelo Executivo transforma três cargos em comissão de procurador-chefe de Procuradoria Jurídica, símbolo DAS-2C, dos quadros da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac), do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (Ipac) e da Fundação Cultural do Estado da Bahia (Funceb), em um cargo de procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, símbolo DAS-2A, e mais dois cargos de assessor técnico, símbolo DAS-3. Também transforma dois cargos em comissão de procurador-chefe de Procuradoria Jurídica, símbolo DAS-2C, dos quadros do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran) e da Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia (Hemoba), em um cargo de coordenador II, símbolo DAS-3, dois cargos de coordenador III, símbolo DAI-4 e dois cargos de coordenador IV, símbolo DAI-5. Todos os postos que surgem com a alteração passam a integrar o quadro de cargos em comissão da PGE, em conformidade com o disposto no Art. 5º da Lei Complementar nº 49, de 15 de maio de 2020.

O PLC foi relatado pelo deputado Tiago Correia (PSDB), que apresentou seis emendas ao texto original. O parecer do tucano com as modificações foi aprovado por unanimidade pelo plenário virtual às 17h15.

De autoria do Governo do Estado, o PL nº 24.180/2021, que trata de estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação do sistema produtivo na Bahia, também foi aprovado pela Casa. Considerado o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado, o documento tem como objetivo facilitar o desenvolvimento de pesquisas e de novas tecnologias com transparência e objetividade. Aprovado no plenário com encaminhamento favorável das bancadas governista e de oposição, o texto foi relatado pela deputada Fabíola Mansur (PSB) e teve apenas uma abstenção, que foi manifestada pelo deputado Hilton Coelho (Psol).

Para Fabíola, o projeto representa um novo patamar para a Bahia na busca por progresso e desenvolvimento econômico. “A ALBA fez parte da construção desse debate com a realização de três audiências, ouvindo startups, empreendedores, cientistas e representantes de diversos segmentos”, afirmou a deputada.

Outro projeto aprovado pelo Parlamento foi o PL nº 24.195/2021, apresentado pelo Poder Executivo. O texto autoriza o Governo da Bahia a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016. O relator foi o deputado Rosemberg Pinto, que explicou a necessidade de o Estado se adequar, com essa proposta, à legislação federal. O mesmo entendimento foi compartilhado pelo líder da minoria, deputado Sandro Régis (DEM). “Se isso não for feito, o Estado se prejudica. Vamos encaminhar voto favorável”, disse o democrata.

Já o PL nº 23.754/2020, também do Poder Executivo, tem como objetivo alterar o quadro especial da Casa Civil. Com relatoria do deputado Marcelino Galo (PT), a proposição foi aprovada pelos deputados em dois turnos. Uma sessão extraordinária foi convocada pelo presidente Adolfo Menezes, com aprovação dos pares, e realizada às 19h, imediatamente ao final da sessão que transcorria desde as 15h. O argumento colocado pelo relator de que a matéria não representava aumento de gastos também foi reverberado por Sandro Régis, que fez questão de explicar o motivo de o voto da minoria ser favorável à aprovação. “Nossa bancada vota a favor por entender que não terá aumento de custos, apenas alteração de denominações de cargos”, registrou.

Legislativo aprova contas do executivo

Ainda durante a primeira sessão extraordinária virtual realizada à tarde, os deputados aprovaram por maioria o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.509/2019, encaminhado pela Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle da ALBA, a prestação de contas do Poder Executivo do Estado da Bahia referente ao exercício financeiro do ano de 2017. A votação secreta foi realizada por meio do sistema Servweb e teve o resultado exibido no painel eletrônico do Plenário Orlando Spínola, de onde o presidente Adolfo Menezes comandou os trabalhos. Entre os 59 parlamentares presentes, houve uma abstenção, 37 votos favoráveis e 12 contrários à aprovação.

Em seu relatório, o deputado Vitor Bonfim (PL) opinou pela aprovação do parecer elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). Assim como na Comissão de Finanças, o deputado Tiago Correia (PSDB) manifestou seu voto contrário ao texto e convocou os colegas da bancada da minoria a seguirem seu posicionamento. O tucano explicou que sua manifestação foi pautada em dados técnicos do relatório realizado pelo tribunal de contas. “Observamos que houve a extrapolação do limite de despesas com pessoal e encargos sociais, bem como o não cumprimento total do pagamento das emendas parlamentares impositivas. Para se ter uma ideia, em 2017, tivemos três deputados que não tiveram nenhuma emenda executada. Ainda sobre as emendas, do total de R$ 26 milhões executados, não houve destinação para a educação”, elencou o tucano.

Hilton Coelho também explanou os motivos pelos quais votou contra a aprovação do exercício financeiro. “O TCE emitiu um relatório técnico e analítico sobre as contas do governo de 2017, que serviu de base para o parecer do conselheiro e relator Pedro Lino. Ele constatou um conjunto de irregularidades. Lino recomendou a reprovação das contas. O Ministério Público de Contas indicou a aprovação com ressalvas. O pleno do tribunal manifestou pela aprovação. Saímos da reprovação para a aprovação, isso é importante para ser destacado aqui”, contextualizou o deputado, que também chamou a atenção para o fato de o Legislativo realizar a análise das contas três anos depois que chegaram à Casa. “O parecer prévio do tribunal indica não apenas se devem ser aprovadas ou não, mas também mostra um conjunto de medidas que devem ser adotadas no sentido de corrigir o rumo das coisas. É uma espécie de matéria-prima para este Parlamento, que tem a função fazer essa fiscalização”, ressaltou.

Líder do governo, Rosemberg Pinto rebateu os posicionamentos apresentados pelos deputados e argumentou que o relator do parecer no TCE possui “voto político”. “O relator que todos conhecem na Bahia, de posicionamento contrário aos governo de Jaques Wagner e Rui Costa, apresentou voto contrário. Não é voto técnico, é um voto político, de concepção. A orientação do TCE é pela aprovação”, defendeu o petista, que pediu aos colegas deputados que seguissem o parecer da Corte de Contas.