Lauro de Freitas: Projeto de Lei que garante atendimento preferencial aos advogados é aprovado

O vereador vereador Antônio Rosalvo é o autor do projeto

Foi aprovado, na Sessão Ordinária da última terça-feira (19), o Projeto de Lei que dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais contabilistas (contadores e técnicos de contabilidade) e advogados nos órgãos públicos municipais. A proposição é de autoria do vereador Antônio Rosalvo (REDE).

Contudo, para fazer uso do benefício, os profissionais deverão se identificar pela carteira de identidade profissional expedida pelo órgão regular competente.

De acordo com o edil, “o atendimento prioritário visa otimizar o tempo despendido para o cumprimento dos seus serviços de contadoria junto aos órgãos públicos municipais, especialmente a SEFAZ”.

Ainda segundo Rosalvo, os profissionais de contabilidade, no exercício de suas atribuições legais, têm direito a acesso prioritário nas agências, sem filas, em local próprio durante o horário de expediente e independentemente de distribuição de senhas, bem como, a possibilidade de protocolo para fins de solicitação de mais de um serviço por atendimento, a protocolização de documentos e petições independentemente de agendamento prévio e o recebimento de procurações sem a necessidade de reconhecimento de firma.

Para os advogados, convém destacar que possuem prerrogativa semelhante inserida nos regramentos próprios da respectiva instituição, garantindo fluidez de trânsito em tribunais e outras repartições públicas.