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Liminar concedida pode tornar nulos projetos já aprovados pelos vereadores
Em liminar concedida na última quarta-feira (24), o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, da Comarca de Ilhéus, determinou em regime de urgência, a suspensão da sessão ordinária do dia 20 de fevereiro de 2019, que elegeu os membros das Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores. A decisão do Magistrado se deu em virtude do Mandado de Segurança impetrado pelo Vereador Makrisi (PT).
No despacho, o Juiz Alex Venicius determina que o presidente da Câmara de Vereadores, César Porto, promova a nova composição das comissões em conformidade com o Regimento Interno da Casa, de modo que apresente formalmente quem são seus líderes, o cálculo da proporcionalidade de cada partido, e com a garantia da presença do vereador Makrise nas comissões que ele escolher, limitadas respeitando a proporcionalidade e a inclusão da minoria de oposição nas comissões.
Durante a sessão ordinária da quarta-feira, 24, o presidente da Câmara Municipal de Ilhéus foi intimado por um oficial de justiça, para prestar esclarecimentos ao Juiz Alex Venicius, acerca dos procedimentos que foram adotados na escolha das atuais comissões temáticas.
Reflexos: a decisão poderá ocasionar a nulidade de todos projetos aprovados, que consequentemente tramitaram pelas comissões, inclusive a nova reforma administrativa da Prefeitura de Ilhéus.
