Justiça da argentina suspende efeitos do “decretaço” baixado por Milei

O presidente da Argentina, Javier Milei, teve parte de seu “decretaço” barrada pela Justiça do Trabalho nesta quarta-feira (3). A decisão afeta as medidas que alteram as regras trabalhistas, como o aumento do período de experiência para 8 meses, a demissão por participação em protestos e as mudanças nas indenizações.

A suspensão é provisória, até que se defina qual é o foro competente para julgar o caso. A ação foi movida por uma central sindical. O “decretaço” é um pacote de reformas anunciado por Milei em 20 de dezembro, que atinge mais de 350 normas.

O decreto prevê, entre outras coisas, a desregulamentação da internet via satélite e da medicina privada, a flexibilização do mercado de trabalho e a revogação de várias leis nacionais. O decreto também facilita a privatização de empresas estatais, transformando-as em sociedades anônimas.