Justiça baiana não acata pedido de suspensão de CPI em prefeitura

O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Gustavo Hungria, negou pedido de liminar que pretendia suspender a CPI instalada pela Câmara de Vereadores para apurar irregularidades na prefeitura do município de Serra Preta localizado a 155km de Salvador. A decisão foi publicada no DOM.

O mandado de segurança, com este pedido, foi impetrado pelo vereador Rogério Serafim Vieira de Souza contra a Câmara de Vereadores e o presidente, Gilmar Costa de Figueiredo.

O vereador Rogério Serafim quer a anulação da portaria nº 01, de 23 de novembro de 2018. Ela instala a Comissão Parlamentar de Inquérito que visa apurar denúncia de pagamento de servidores sem a devida contraprestação de serviços; pagamento ilegal a servidores com recursos do Fundeb 60%, além da execução do contrato celebrado pelo município de Serra Preta com a empresa FBC Comércio e Serviços Ltda., no valor de R$ 115.053,89.

Com esta decisão ficam mantidos os prazos e procedimentos já iniciados pela CPI.