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Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) inicia, nesta terça-feira (14), consulta pública para atualização do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP). Os interessados poderão fazer suas contribuições na plataforma digital Wikilegis, disponível em edemocracia.mj.gov.br
O Plano Nacional é o principal instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. De acordo com a Lei n 13.675/18, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), o Plano deve ter duração de dez anos e ser estruturado em ciclos de implementação de dois anos até o ano de 2030.
Publicado em dezembro de 2018, o Plano Nacional de Segurança Pública passou por um processo de revisão por meio de uma Consultoria da Controladoria Geral da União (CGU) e, por isso, está novamente disponível para consulta. Para receber os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, os entes federados devem seguir as diretrizes do Plano Nacional.
O novo documento é composto por 12 metas, 20 indicadores e 37 ações estratégicas. As ações estratégicas se desdobram em políticas públicas e projetos estratégicos que visam o alcance das metas relacionadas aos seguintes temas: redução da taxa de homicídio, de lesão corporal seguida de morte, de morte violentas de mulheres, de latrocínio, de mortes no trânsito, de vitimização e de suicídio de profissionais de segurança pública, de furto e roubo de veículos; em relação ao sistema penitenciário as metas tratam do aumento de vagas no sistema prisional, de presos em atividade laboral e educacional.
