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Decreto foi publicado no Diário Oficial do município e já está em vigor
Itacaré, no sul da Bahia, se tornou o primeiro município a regulamentar a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) na Bahia, de acordo com o prefeito Tonho de Anízio (PT). O decreto foi publicado segundo o blog Pimenta, na edição da última terça-feira (10) do Diário Oficial do município e já está em vigor.
Apesar de a Lei Anticorrupção vigorar em todo o Brasil há mais de 5 anos, o Estado da Bahia e praticamente a totalidade dos municípios baianos ainda não a regulamentaram. “O Município de Itacaré, de forma pioneira, mais uma vez demonstra a busca de uma gestão qualificada e alinhada com os princípios de governança mais atuais”.
O prefeito Tonho de Anízio explica que a regulamentação visa garantir mais transparência na gestão pública e responsabilidade com os recursos. Observa Tonho que a Lei Anticorrupção criminaliza, de forma severa, as empresas que cometerem atos ilícitos contra a administração pública. Porém, além de penalizar, a legislação busca diminuir a cultura da corrupção no Brasil e acabar com a ideia de que é possível se beneficiar ilicitamente sem sofrer nenhum tipo de punição.
