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Em mais um capítulo da queda de braço entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu nesta última quinta-feira (19) conforme Daniel Gullino, do O Globo, a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe decisões individuais nos tribunais superiores e afirmou que o Judiciário precisa se “aprimorar”. Já o ministro Alexandre de Moraes, do STF, que também comanda o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), criticou a “inércia” do Legislativo na regulamentação das redes sociais e disse que, diante disso, a Corte Eleitoral tem atuado para definir regras.
Ao discursar na abertura de uma sessão de debates sobre a proposta que restringe decisões monocráticas nos tribunais superiores, Pacheco, que tem defendido uma pauta anti-STF nas últimas semanas, disse que é preciso avançar na legislação:
— Dentro da moldura constitucional, podemos avançar na legislação, para que ela seja cada vez mais clara no sentido de colocar cada coisa em seu devido lugar, dissipando zonas nebulosas, sobreposição de atribuições ou dúvidas de interpretações.
Pacheco fez elogios ao Judiciário, mas ressaltou que ele precisa passar por melhorias:
— O Judiciário é um dos pilares da nossa democracia. E, não nos esqueçamos, teve papel fundamental na defesa da ordem constitucional ante as ameaças recentes. Não nos esqueçamos também que, assim como os demais Poderes, o Poder Judiciário precisa aprimorar as suas atividades. A maneira de agir, de julgar e de servir ao povo brasileiro está em constante evolução. A sociedade muda, o direito muda e a Constituição muda.
O senador também destacou que sessões de debate no plenário “apenas são convocadas para causas muito nobres, que impactam diretamente a vida do cidadão brasileiro”.
A PEC é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e tem o senador Esperidião Amin (PP-SC) como relator. O texto propõe medidas como a definição de prazos para pedidos de vista em processos judiciais e a exigência de maioria absoluta de votos dos membros para suspender a eficácia de leis e de atos normativos, vedando assim decisões unilaterais e monocráticas.
PL das Fake News
Já Moraes fez a crítica à “inércia” do Congresso ao defender a regulamentação do chamado impulsionamento nas redes sociais de propagandas eleitorais. A proposta consta no chamado PL das Fake News, que já foi aprovado pelo Senado. Em maio, a proposta chegou a ser pautada para votação na Câmara, mas foi retirada diante do risco de derrota. Desde então, o texto chegou a ser fatiado, mas não foi analisado. Pacheco é presidente do Congresso.
— As três hipóteses (de impulsionamento) nós devemos analisar, ainda nessa complementação que a Justiça Eleitoral vem fazendo, infelizmente por inércia legislativa. A regulamentação e uma autorregulação das redes sociais ficaram, infelizmente, paradas no Congresso Nacional — afirmou.
A declaração ocorreu durante julgamento de uma ação contra a campanha do presidente Lula. O petista foi acusado de ter patrocinado resultados positivos em buscas no Google sobre termos negativos envolvendo ele. Os ministros não viram irregularidade e arquivaram o processo.
O primeiro tipo de impulsionamento, segundo Moraes, é quando um candidato paga para aparecer nas buscas relacionadas a um concorrente. O segundo envolve o patrocínio de notícias negativas sobre um candidato. Para Moraes, esses dois tipos deveriam ser proibidos. O terceiro foi usado pela campanha de Lula: o impulsionamento de notícias positivas. O ministro argumentou que é preciso verificar se as informações não são falsas.
