ICMS sobre combustíveis: ministro manda governo se manifestar sobre proposta dos estados

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu cinco dias para que o governo federal se manifeste sobre as propostas apresentadas pelos estados na tentativa de fechar um acordo sobre a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, estadual) incidente sobre os combustíveis.

Gilmar Mendes é relator de uma ação do governo que pede ao STF a suspensão de todas as leis estaduais que aplicam alíquotas de ICMS para os combustíveis em percentual acima do estabelecido para outros produtos e serviços.

Na decisão, o ministro afirma que o ideal é uma conciliação e diz que as últimas duas leis que tratam da cobrança de ICMS sobre os combustíveis podem ser incompatíveis, já que há uma norma determinando uma alíquota uniforme e outra permitindo que os estados reduzam os percentuais de cobrança do tributo.