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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pediu ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), apoio para seis projetos de lei que fazem parte da agenda de reformas microeconômicas liderada pela pasta. Os projetos já foram todos protocolados na Câmara, mas cinco deles ainda estão sem relator designado.
Jéssica Sant’Ana e Marcelo Ribeiro, do jornal Valor, apuraram que a lista foi apresentada na noite desta quinta-feira (18) por Haddad a Lira, em uma reunião que durou pouco menos de uma hora e trinta minutos e que tratou, além desse tema, da medida provisória que propõe a reoneração gradual da folha de pagamentos. Interlocutores afirmam que Lira ficou de analisar se é possível dar celeridade aos projetos da agenda micro.
O primeiro projeto da lista é o PLP 281/2019, que trata sobre resolução bancária. O texto adapta a legislação doméstica aos padrões internacionais estabelecidos após crise financeira internacional de 2008/2009. O objetivo é conferir maior segurança e robustez ao Sistema Financeiro Nacional. O texto já teria apoio do Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e dos bancos, informou uma fonte ao Valor.
O segundo projeto é o PL 2.925/2023, que trata das normas de ressarcimento a investidores. O objetivo do texto é dar maior segurança a investidores e estimular novos investimentos e o desenvolvimento no mercado de capitais.
O Valor apurou que a Fazenda fará aprimoramentos no texto original após discussão feita com escritórios de advocacia e associações de investidores e com o setor privado, incluindo representantes de controladores. A previsão é que o texto de consenso seja apresentado no fim deste mês.
O terceiro projeto é o PL 2.926/2023, sobre Lei das Infraestruturas do Mercado Financeiro. O objetivo é dar maior eficiência nas operações realizadas entre as instituições financeiras, com menores custos e mais segurança aos consumidores finais. Um texto de consenso também já foi alinhado com BC, CMV, Susep e bancos, segundo apurou o Valor, e será encaminhado também no fim deste mês para Lira.
Outro projeto é o PL 6.233/2023, sobre Regime Legal de Juros. O texto propõe uniformização da aplicação de juros nos contratos de dívida em que a taxa não for convencionada e na responsabilidade civil extracontratual. O objetivo é estimular o mercado de crédito não bancário.
O quinto projeto é o PL 3/2024, proposto neste ano e que altera a Lei de Falências, com a designação da figura do gestor fiduciário e a criação do plano de falências. O objetivo é dar maior celeridade ao processo e maior protagonismo aos credores, que terão mais poderes para buscar a liquidação dos ativos da massa falida. O texto foi debatido na Agenda de Reformas Financeiras (ARF), uma mesa de debates com o setor financeiro liderada pelo Ministério da Fazenda.
O sexto projeto na lista é o PLP 101/2023, que trata sobre cooperativas de seguros privados, e que foi apensado ao PLP 519/2018. É o único com relator designado: deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP). O texto também já foi alinhado com o setor, diz uma fonte, e a Fazenda discute a possibilidade de inclusão das associações de proteção patrimonial no projeto.
