Guerra do ICMS: governadores já começam a questionar na Justiça dinheiro a menos com congelamento do imposto

Acompanhem a linha do tempo. No final de maio, o presidente Jair Bolsonaro e sua equipe econômica propuseram aos estados zerar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis e compensar, por meio de um fundo de R$ 35 bilhões com os royalties do petróleo e dividendos da Petrobras, as perdas com a arrecadação. Só que não. Em junho, com o teto de ICMS de 17% aprovado pelo Congresso, Messias recuou. “Não tem cabimento criar um subsídio federal para pagarmos em cima dos combustíveis”, disse. Mas na segunda-feira, o Supremo Tribunal Federal decidiu: Alagoas, Maranháo, Piauí e Sáo Paulo têm direito à compensação prevista na Lei aprovada na Câmara e no Senado.

A razão segundo Jaqueline Mendes, da IstoÉ, é clara: a União fez cortesia com chapéu alheio ao articular a redução de um imposto que não é sua competência. Na decisão favorável aos estados, o ministro do STF Alexandre de Moraes justificou que a medida pode levar os governos estaduais a sérios problemas de caixa. “[O corte no ICMS] causa profundo desequilíbrio nas contas dos estados e pode comprometer, de modo grave ou irreversível, a continuidade de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade”, afirmou Moraes. A compensação financeira, segundo entimento da Suprema Corte, será realizada por meio de abatimento das dívidas dos estados com a União, e as perdas de arrecadação não devem ser cobertas por inteiro, apenas as diferenças superiores a 5% de quena na arrecadação.

“[Essa lei] viola as leis vigentes. E também viola o interesse público, a soberania nacional e a função social” Flavio Dino governador do Maranhão.

Pelos cálculos do Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz), os governos estaduais devem ter uma redução de R$ 83 bilhões por ano com o novo ICMS. O imposto representou 86% da arrecadação dos estados em 2021 (R$ 652 bilhões). Combustíveis, petróleo, lubrificantes e energia somam 30% do total arrecadado.

Para o economista Vladimir Maciel, coordenador do Centro Mackenzie de Liberdade Econômica (CMLE), não há dúvidas de que os governos estaduais vão enfrentar dificuldades para se ajustar à nova alíquota de ICMS, principalmente os mais pobres, com menos atividade econômica e que dependem da arrecadação com os combustíveis. “O problema é que é uma perda financeira não programada, sem ajustes da execução fiscal”, disse Maciel. “Para eles é legítima a compensação porque o governo federal está adotando essa medida de forma populista, de olho na eleição, transferindo a conta para os estados.” Isso é pouco responsável e descumpre o princípio do federalismo, impondo aos governadores algo que não compete à União.

“Estou aqui para cumprir a legislação e toda medida que vier para diminuir os preços do gás e dos combustíveis contará comigo, desde que não faltem recursos para os serviços essenciais, como saúde e educação” Paulo Dantas governador de Alagoas.

ARRECADAÇÃO EM ALTA O governo federal, no entanto, não deve ceder facilmente na compensação do ICMS. Segundo o Ministério da Economia, todos os itens registraram alta no primeiro semestre de 2022 em relação ao mesmo período do ano passado. A receita com o ICMS sobre combustíveis aumentou 25%. Com energia, 25%. Com o serviço de comunicação, 2%.

Mas a novela está longe do fim. O governo do Rio Grande do Sul estuda a possibilidade de ingressar na Justiça solicitando a recomposição do ICMS. O argumento é que ao reduzir de 25% para 17% o imposto, o estado perderá R$ 2,8 bilhões no segundo semestre. Mesmo com a queda de receita, o governo afirma que não haverá atrasos em pagamentos de salários ou fornecedores até o final do ano. O risco está em 2023. Por isso, a administração gaúcha já editou decretos prevendo corte de despesas de R$ 500 milhões. Não fecha a conta, mas já ajuda.