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O governo Rui Costa encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) o Projeto de Lei nº 23.644/2019 com o objetivo de prorrogar o prazo máximo do período de contratações via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). Atualmente, o limite é de 48 meses. Com o PL, o governo quer aumentar para mais 24 meses, estendendo para 72 meses.
Publicado no Diário Oficial do Legislativo baiano nesta terça-feira (12) o texto já enfrenta resistência entre os deputados oposicionistas.
Em nota, o líder da bancada de oposição, deputado Targino Machado (DEM), afirma que a contratação por Reda se configura “uma precarização do trabalho no serviço público”. “Deveria ser algo excepcional, mas o governo tem transformado numa regra. E o pior: sem critérios muito claros para fazer essa contratação por Reda”, afirmou.
O líder oposicionista ainda lança mão de dados passados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA), que apontou o crescimento no número de contratos via Reda no Estado, passando de 15.528 em 2015 para 34.358 em 2018.
Na mensagem enviada ao Legislativo, o governo afirma que o objetivo da matéria é “adequar a previsão temporal incidente sobre as contratações voltadas para o atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público às mudanças contextuais que implicam na atualização do ordenamento jurídico, mormente no que concerne ao provimento da melhor prestação do serviço à sociedade”.
“Atende-se, ainda, aos princípios constitucionais da eficiência e isonomia, garantindo a otimização, economicidade e igualdade para as contratações dessa natureza, ressaltando o compromisso permanente do Estado da Bahia com a consecução da melhor atividade administrativa”, justifica o Executivo.
