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O governo decidiu que enviará ao Congresso um projeto de lei com urgência constitucional para tratar do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e da contribuição previdenciária especial para municípios, afirmou nesta última terça-feira (5) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Trata-se de mais um recuo do governo em relação à Medida Provisória (MP) 1.202, editada no fim do ano passado, que também propunha a reoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. Esse trecho foi retirado da MP, na semana passada, em razão da forte reação do Congresso e de representantes do setor privado. A reoneração foi encaminhada ao Congresso na forma de projeto de lei. Os demais trechos da MP haviam sido mantidos.
Agora, a retomada da tributação sobre o setor de eventos, beneficiado no início da pandemia com o Perse, e a contribuição previdenciária especial para municípios também serão tratadas em outro projeto de lei. A decisão foi anunciada por Haddad após reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e líderes da Casa.
Nova versão
Segundo o ministro, o projeto de lei irá propor uma versão do Perse mais focada nos setores que mais precisam – e não na extinção imediata do programa. A proposta será encaminhada com urgência constitucional, que dá prazo de 45 dias para o Congresso avaliar o texto. Isso permitirá que a discussão ocorra no período de vigência da MP, que vai até maio, enquanto o PL terá de ser votado em abril.
Haddad afirmou que, apesar da retirada de alguns trechos, a MP 1.202 ficará valendo para a medida que limita as compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais.
Segundo o ministro, tanto no caso do Perse quanto na desoneração da folha de pagamento ainda é preciso remodelar os projetos para saber o tamanho que terão. Só após disso é que será possível definir o custo dos programas.
Na reunião de ontem, Haddad disse que apresentou a Lira e aos líderes números do Perse da Receita Federal. “Em 2022, nós tivemos mais de R$ 10 bilhões de renúncia fiscal para o Perse e, em 2023, mais R$ 13 bilhões em renúncia para o Perse, já expurgadas as eventuais inconsistências dos informes dos próprios contribuintes. Mandei fazer um pente-fino bastante rigoroso para termos ideia do quanto está custando o Perse por ano”, explicou.
Ele reiterou que esses são os números informados pelo contribuinte, e que a Receita ainda pode ampliar a apuração mediante fiscalização. Desde a edição da MP, no último dia útil de 2023, governo e empresas do setor travam uma disputa sobre o custo real do programa.
O impacto fiscal inicial foi estimado pela equipe econômica em R$ 4,4 bilhões por ano, mas seu custo provou ser bem superior – Haddad chegou a falar em R$ 17 bilhões em 2023. Já um estudo da consultoria Tendências, feito a pedido do setor, avaliou que o valor não teria passado de R$ 6,5 bilhões.
Segundo apurou o Estadão/Broadcast, parlamentares defendem criar uma espécie de limite de faturamento – valor ainda em análise – para que companhias possam ingressar no programa. Hoje, os requisitos para que empresas sejam beneficiadas são apenas desempenhar atividade no setor de eventos e ter sua Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) enquadrada na lei. Outra proposta é incluir trecho que proíba que empresas geridas por fundos possam ser beneficiadas.
Haddad deve fazer nova reunião com deputados
Apesar de reconhecerem a existência de “inconsistências” no Perse, os líderes de partidos do Congresso pediram que o governo trate o setor de eventos com atenção. “Eles fizeram sugestões de como blindar o programa para não haver esse tipo de sangria e trazer para patamares que sejam suportáveis mediante compensações”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após o encontro.
Assim, a Fazenda deverá elaborar um estudo de caso para verificar quais segmentos no setor de eventos ainda não se recuperaram e precisam de ajuda. O autor do Perse, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), informou que Haddad deve receber deputados ainda nesta semana para tratar dos termos do novo modelo do programa. O texto, segundo o deputado, pode sair nos próximos dias para que comece a tramitar na Câmara ainda em março.
“Ele deu os números, se colocou à disposição, tanto ele quanto sua equipe, para a gente fazer o confronto dos dados que foram apresentados pelo setor, para a gente chegar a um entendimento e, a partir do projeto de lei, rediscutir filtros, travas, para tornar o Perse dentro da sua natureza, para as empresas que realmente tiveram prejuízo (durante a pandemia de covid-19).”
