Governo quer regulamentar demissão de servidores por ‘baixo desempenho’

O Ministério da Economia informou nesta quinta-feira (3) que o projeto de lei complementar que regulamenta a possibilidade de desligamento de servidor público por “baixo desempenho” está em fase de elaboração.

Segundo a pasta, o texto deve ser enviado “em breve” à Presidência da República, de onde sai a permissão final para envio ao Congresso Nacional.

Nesse caso, as regras valeriam não somente para novos servidores públicos, como as medidas da reforma administrativa enviadas ao Congresso Nacional nesta quinta, mas também para os atuais funcionários.

O governo ainda não avaliou se há projetos em tramitação no Congresso com esse tema, que poderão ser aproveitados para agilizar a tramitação.

“No momento oportuno, o Ministério da Economia avaliará qual a estratégia mais adequada para encaminhamento da proposta que regulamenta o desligamento por baixo desempenho”, informou a pasta.

Atualmente, essa possibilidade de exoneração por mau desempenho não existe. Uma emenda à Constituição aprovada em 1998 prevê o desligamento, mas a regulamentação do tema, que depende de uma lei complementar, nunca foi concluída.

Na proposta de reforma enviada nesta quinta ao Congresso, o governo propõe segundo o G1, que o tema seja regulamentado por lei ordinária, que tem votação mais simples.

Para aprovar uma lei ordinária, basta o voto favorável da maioria dos presentes. Já a lei complementar exige maioria absoluta (ou seja, voto “sim” de mais da metade dos deputados e senadores).

Em 2017, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou regras que permitem a demissão de servidor público estável por “insuficiência de desempenho”, aplicáveis a todos os poderes, nos níveis federal, estadual e municipal. O projeto ainda está tramitando.

Avaliação de servidores

O Ministério da Economia iniciou, neste ano, um projeto-piloto de avaliação de servidores públicos no âmbito da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital. O programa foi voltado a ocupantes de cargos DAS 4, 5 e 6 (mais bem remunerados).

Como ainda não está regulamentado, esse projeto também não prevê a possibilidade de exoneração por insuficiência de desempenho.

Hoje, segundo análise do Ministério da Economia, o processo de aferição da performance não funciona: numa escala de 0 a 10, a nota média atribuída aos servidores pelos colegas é 9,8. Na prática, a avaliação entre pares foi convertida em mera formalidade.

No projeto-piloto de servidores, implementado pelo Ministério da Economia, os funcionários públicos são avaliados por metas individuais, com peso de 80% do resultado.

Nesse caso, as metas estabelecidas serão pactuadas entre o servidor e o superior imediato e “elaboradas em consonância com o planejamento estratégico da unidade”.