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A Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo em ações judiciais, pediu conforme o jornal O Globo ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda a ordem dada ao Executivo para pagar R$ 16,1 bilhões em dívidas judiciais em 2022. São dívidas com quatro estados geradas por repasses do Fundef (fundo de financiamento da educação básica extinto em 2006 e que antecedeu o Fundeb). A AGU também pediu ao presidente do STF, Luiz Fux, que abra uma conciliação sobre o tema.
O pedido da AGU alcança dívidas com os estados da Bahia (R$ 9 bilhões), Pernambuco (R$ 4,1 bilhões), Ceará (R$ 2,7 bilhões) e Amazonas (R$ 869 milhões). Juntas, essas dívidas representam 26% do total de R$ 89,1 bilhões de precatórios apresentados contra a União em 2022.
Precatórios são dívidas judiciais de que o Executivo não pode mais recorrer e estão no centro do debate do Orçamento de 2022. O crescimento dessas despesas fez o governo federal enviar ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para parcelar os precatórios acima de R$ 455 mil em dez anos. O texto dará um alívio de R$ 33 bilhões no Orçamento de 2022, recursos que devem ser usados para o novo Bolsa Família.
No pedido, a AGU afirma que as despesas com condenações judiciais para o próximo exercício financeiro têm o condão de “causar um verdadeiro colapso nas finanças federais e no próprio funcionamento máquina pública, na medida em que provocam um estrangulamento dos recursos discricionários federais”.
Para a AGU, o valor dos quatro precatórios “traz sério risco de ruptura fiscal na esfera federal”.
A medida adotada pela AGU é mais uma investida do governo para tentar conter o “meteoro” de dívidas judiciais previstas para 2022, termo usado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, para se referir à fatura de R$ 89,1 bilhões em precatórios calculada para o ano que vem.
O crescimento expressivo dessa conta (61% ante 2021) ocupou todo o espaço que a equipe econômica tinha dentro do teto de gastos (a regra que limita o avanço das despesas à inflação) para ampliar o Bolsa Família, programa que será vitrine do presidente Jair Bolsonaro para a campanha à reeleição de 2022.
Como o GLOBO mostrou nesta semana, a AGU já alertou para a possibilidade de o governo perder nas discussões sobre o Fundef e avalia como “risco provável” uma conta de R$ 14,1 bilhões em 2023.
A disputa entre os entes pelas verbas do Fundef já dura duas décadas e começou ainda durante o governo Fernando Henrique Cardoso. Em 2017, o plenário do STF começou a tomar decisões determinando que a União deve repassar os valores referentes a partir de 1997.
O Supremo entendeu que o valor mínimo repassado por aluno em cada unidade da federação não pode ser inferior à média nacional apurada, e a complementação ao fundo, fixada em desacordo com a média nacional, impõe à União o dever de suplementação desses recursos. Também ficou estabelecido que os recursos recebidos retroativamente deverão ser destinados exclusivamente à educação.
