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O presidente Jair Bolsonaro deverá editar nesta quinta-feira (18) ao menos oito atos normativos durante a cerimônia pelos 200 dias de seu governo, evento que será realizado no Palácio do Planalto às 16h. Dentre eles está o que amplia a exigência de que os indicados para cargos em comissão no Poder Executivo estejam dentro das regras da Lei da Ficha Limpa e tenham formação acadêmica compatível com a função que irão ocupar.
Os indicados também terão que comprovar idoneidade moral e reputação ilibada. As novas regras deverão entrar em vigor no dia 1º de agosto. Em março, o governo já havia editado outro decreto com essas exigências para apenas parte dos comissionados.
Bolsonaro também deverá assinar um projeto de lei que será encaminhado ao Congresso para realizar um “revogaço”. A proposta pede a revogação expressa de 583 leis e decretos-leis que já são considerados implicitamente revogados ou que têm a eficácia ou validade prejudicada por tratarem de dispositivos que não estão mais em vigência. A intenção, de acordo com a Secretaria Geral da Presidência é “simplificar o arcabouço normativo brasileiro”.
De acordo com um documento que embasa a apresentação do projeto, há hoje no País mais de 14 mil leis e mais de 11 mil decretos-leis ainda vigentes, sendo que neste montante há uma grande quantidade de dispositivos que versam sobre outros que já não existem mais.
Outro decreto que deve ser assinado nesta quinta-feira criará um conselho para a preparação e o acompanhamento do processo de entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). Os integrantes do órgão não serão remunerados e caberá à eles a aprovação da estratégia do governo para a preparação e acompanhamento do processo.
O governo federal também vai regulamentar a Lei do Selo Arte, que autoriza a venda interestadual de produtos alimentícios artesanais. Entre os produtos beneficiados pela lei estão queijos, mel, pescados e embutidos. Eles poderão ser comercializados em todo o território nacional desde que atendam as exigências de boas práticas agropecuárias e de fabricação.
O presidente deverá ainda transferir o Conselho Superior do Cinema, hoje sob a responsabilidade do Ministério da Cidadania, para a estrutura da Casa Civil. O objetivo da mudança, segundo o governo, é fortalecer a articulação e fomentar políticas públicas necessárias à implantação de empreendimentos estratégicos para a área.
Outro decreto deverá tratar da organização de outros decretos sobre a temática da pessoa idosa para que os cidadãos tenham mais facilidade no acesso a esse tipo de legislação. Os atos normativos de mesma hierarquia serão integrados em um único diploma legal, sem modificação do alcance ou da força normativa dos dispositivos já existentes.
