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Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (20) traz a Medida Provisória nº 893, que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Banco Central (BC). Além da mudança, a MP altera o nome do órgão para Unidade de Inteligência Financeira.
O ato é assinado por Jair Bolsonaro (PSL), presidente da República; Paulo Guedes, ministro da Economia; e Roberto Campos Neto, titular do BC.
A mudança do Coaf para o Banco Central já havia sido decidida pelo chefe do Executivo nacional com o objetivo de retirar o órgão de fiscalização financeira do “jogo político”. Anteriormente, o Coaf estava sob os cuidados do Ministério da Justiça, mas foi transferido para a pasta da Economia com a aprovação da MP da reforma administrativa no Congresso.
“A Unidade de Inteligência Financeira é responsável por produzir e gerir informações de inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa e promover a interlocução institucional com órgãos e entidades nacionais, estrangeiros e internacionais que tenham conexão com a matéria”, diz o texto do documento.
Com a transferência, o Banco Central ficará responsável por nomear o presidente do órgão e os conselheiros.
Por fim, a MP determina que os ministérios da Economia e da Justiça e Segurança Pública prestem apoio técnico e administrativo ao órgão de fiscalização.
