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Uma medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) permite ao governo brasileiro de acordo com O Globo, retaliar países membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) e que perderam disputas com o Brasil, de acordo com informações da Secretaria de Governo da Presidência da República divulgadas na noite desta quarta-feira.
O Palácio do Planalto não esclarece quais sanções podem ser aplicadas aos países. A situação chegou a esse ponto por conta do bloqueio dos Estados Unidos ao Órgão de Apelação da OMC.
O Órgão de Apelação é uma espécie de tribunal supremo do comércio mundial. Os países derrotados em investigações abertas na OMC costumam recorrer a esse Órgão. Como ele está parado por causa da um bloqueio dos EUA que vem desde o governo Donald Trump, os países recorrem no vazio e, na prática, não cumprem as decisões da OMC.
Sem cumprir as decisões, os países podem continuar com suas práticas condenadas pela OMC, como concessão de subsídios.
“A autorização tem como motivação a paralisia do Órgão de Apelação da OMC, desde dezembro de 2020, em razão da impossibilidade de nomeação de novos integrantes. Assim, nos casos de decisão proferida no âmbito da OMC favorável às alegações brasileiras, a parte perdedora poderá se eximir das consequências da condenação por tempo indeterminado. Simplesmente porque a apelação não será analisada, em função da inviabilidade de análise do pedido pelo Órgão de Apelação. Ou seja, a contraparte apresentará um pedido de apelação ‘no vazio’”, diz a nota do governo.
Desse modo, a medida provisória foi editada “com o intuito de pôr em prática as decisões favoráveis para o Brasil”, possibilitando “retaliação a membros da OMC que se utilizem de apelações dirigidas ao Órgão de Apelação”.
O consultor internacional Welber Barral, painelista da OMC, citou dois casos importantes de interesse do Brasil: um contra a Indonésia envolvendo frango e outro com a Índia por causa do açúcar. Os dois países perderam e recorreram no vazio, porque o Órgão de Apelação não está funcionando.
— É uma medida importante, que dá mais armas para o Brasil adotar retaliações, pelo menos enquanto o Órgão de Apelação não voltar a funcionar — afirmou ao jornal.
