Governo federal prepara ‘pente-fino’ em anistias

A palavra final para rever ou até anular os benefícios é da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, a quem a Comissão de Anistia está subordinada. Após a decisão do Supremo, a ministra pediu ao Ministério da Defesa e à Advocacia-Geral da União a relação completa de nomes dos anistiados. Com a lista pronta em dezembro, uma força-tarefa foi criada para redigir as 2,5 mil notificações, que ainda estão sendo enviadas. Após o recebimento da comunicação formal, cada ex-cabo tem dez dias para apresentar a sua defesa.

Depois disso, cada caso de indenização por causa da repressão do Estado na ditadura vai ser analisado separadamente. A AGU vai opinar nos processos e emitir uma posição técnica, que poderá ser acatada ou não por Damares. Não há previsão de quando os trabalhos deverão ser concluídos.

Segundo o jornal apurou, a intenção do governo, ao incluir a AGU na análise do assunto, é dar mais segurança jurídica e celeridade aos processos – e tentar dissipar suspeitas de que há parcialidade na gestão do presidente Jair Bolsonaro.

Antes da decisão do Supremo, o governo estimava que o impacto financeiro para os próximos dez anos, com o pagamento de reparações retroativas considerando juros e correção monetária, poderia chegar a R$ 43 bilhões. De acordo com a AGU, os ex-cabos da Força Aérea Brasileira (FAB) representam hoje mais da metade de todos os anistiados das três Forças Armadas, muito embora a Aeronáutica possua efetivo inferior ao do Exército e ao da Marinha.

“É preciso ter alguns princípios na análise dos casos. Em primeiro lugar, a lei estabelece que se deve conceder o benefício àqueles que de fato foram perseguidos ou tiveram alguma ilegalidade no seu direito individual na época do regime militar. A Constituição consagrou esse direito”, disse ao jornal Estado de SP o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, André Mendonça.

Portaria

O argumento do governo para rever as anistia aos ex-cabos é de que elas foram fundamentadas, de forma indiscriminada, em uma portaria do então Ministério da Aeronáutica, editada em 1964. A medida limitou a progressão de carreira dos militares de baixa patente, estipulando um desligamento após oito anos de serviço.

Na ocasião, a portaria foi interpretada como retaliação a manifestações de alguns militares meses antes do golpe que derrubou João Goulart da Presidência e deu início à ditadura.

Integrantes da gestão Bolsonaro argumentam, no entanto, que as concessões do benefício “viraram uma indústria”, e não foram verificados em todos os casos os requisitos previstos na lei para a comprovação da perseguição política. Para a AGU, a portaria editada na época apenas reorganizava administrativamente o quadro efetivo da Aeronáutica, sem caracterizar retaliação política.

A revisão desses benefícios já havia sido discutida no governo Dilma Rousseff. Em 2011, a então presidente criou um grupo para tratar do tema, o que levou ex-cabos a recorrerem à Justiça para evitar perder as indenizações.