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O Ministério da Justiça e Segurança Pública estuda propor ao Congresso novas punições para crimes contra o Estado democrático de Direito, entre elas a perda de cargo público e impossibilidade de fazer concurso. Também está em avaliação a criação de novos tipos penais para quem atentar contra a vida dos chefes dos Três Poderes.
Documento interno obtido pela Folha mostra que a equipe do ministro Flávio Dino (PSB) discute a criação de novos tipos penais para quem aderir ou facilitar a divulgação a movimentos que busquem o cometimento de crimes contra o Estado democrático de Direito. A sugestão em análise é que a pena para esse delito seja de 4 a 8 anos de prisão, além de multa.
As medidas em estudo fazem parte de um pacote que o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende encaminhar ao Legislativo defendendo o endurecimento de punições para quem participa e promove atos de cunho golpista —como os que resultaram na depredação das sedes dos três Poderes em 8 de janeiro.
Entre as opções em debate, há a criação de um novo tipo penal para quem organizar ou liderar manifestações golpistas. A sugestão para esse caso é que a pena varie de 6 a 12 anos de prisão e multa.
Também está prevista a instituição de um tipo penal específico para quem financia ou custeia crime contra o Estado democrático de Direito. Nesse caso, pena variaria de 8 a 20 anos de prisão e multa.
Também haveria uma nova pena para quem, com o intuito de alterar a ordem constitucional democrática, atentar contra a vida e contra a integridade dos chefes dos três Poderes, como o presidente e vice-presidente da República; presidentes da Câmara e do Senado, do STF (Supremo Tribunal Federal) e da PGR (Procuradoria Geral da República).
Atualmente não há punição específica para quem adere, financia e organiza movimentos que atentam contra o Estado democrático de Direito.
O tema ainda está em discussão e pode haver mudanças até a efetiva apresentação ao Legislativo. O pacote ainda será levado a Flávio Dino.
A intenção é que o ministro detalhe o pacote a Lula no início da próxima semana.
Membros do Ministério da Justiça dizem reservadamente que, no desenho atual, o pacote consiste em quatro minutas. Três são projetos de lei: um para regulamentação das redes sociais, outro para fazer mudanças na área penal e o terceiro para reorganizar as competências da segurança pública do Distrito Federal. Haveria ainda uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para criar uma guarda nacional responsável pela proteção da Esplanada dos Ministérios e da praça dos Três Poderes.
Com a Folha mostrou, o governo Lula trabalha em propostas para ampliar a regulamentação das redes sociais, sob o argumento de que é preciso evitar que a internet seja usada para disseminar conteúdos de teor antidemocrático.
O objetivo é tentar impedir a organização de eventos como a invasão do Congresso, do Planalto e do STF por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Em outra frente, a ideia de tirar do Governo do Distrito Federal a responsabilidade exclusiva pela segurança da área que reúne prédios dos três Poderes em Brasília avançou entre integrantes da gestão de Lula.
O grupo do Ministério da Justiça que trabalha no pacote elabora uma minuta de PEC e um projeto de lei para criar e regulamentar uma guarda nacional que ficaria responsável pela segurança do que ministros chamam de espaços cívicos de interesse nacional.
Isso compreende a área central de Brasília, que reúne a Esplanada dos Ministérios e a praça dos Três Poderes —além de embaixadas e outros prédios ligados ao governo federal.
Essa guarda seria coordenada pelo Ministério da Justiça. Inicialmente, ela poderia requisitar policiais militares do DF. Futuramente, poderiam ser convocados concursos especificamente para esse fim.
