Governo do estado envia à AL-BA projeto que aumenta taxas do TJ-BA

O governador Rui Costa (PT) enviou à Assembleia Legislativa (AL-BA) um projeto de lei que prevê o aumento das taxas cobradas pelo Judiciário baiano.

Segundo o chefe do Executivo do estado, as alterações foram solicitadas pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Gesivaldo Britto, e devem ser apreciadas pelos deputados em regime de urgência.

De acordo com o documento, a mudança tem o objetivo de adequar o Estado “à nova realidade apresentada perante o novo Código de Processo Civil”, instituído em 2016.

A ideia é atualizar os valores das taxas com base na inflação. Com a mudança, uma ação penal simples, que custava R$ 69,50 para ser proposta, pode passar a custar R$ 289,35, pouco mais que o quádruplo do valor anterior. O mesmo acontece com a tarifa do mandado de segurança.

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Bahia (OAB-BA) se manifestou contra o projeto de lei, por acreditar que o aumento prejudica a “democratização do acesso à Justiça”. Além disso, as taxas, consideradas abusivas pela entidade, “acabam consumindo grande parte dos recursos destinados aos honorários dos advogados”.