Governo do estado e TJ-BA são impedidos de contratar novos servidores; entenda

As proibições foram baseadas na Lei de Responsabilidade Fiscal e tiveram origem em auditoria do TCE

Por maioria, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) manteve a cautelar que impede o governo de Rui Costa (PT), entre outras medidas, de conceder reajustes e vantagens salariais, criar cargos e contratar novos servidores, salvo para repor quadros decorrentes de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de Educação, Saúde e Segurança Pública. A penalidade, aplicada pela conselheira Carolina Costa, se estende também ao TJ-BA.

Segundo publicado nesta quarta-feira (27) na coluna Satélite do jornal Correio, as proibições foram baseadas na Lei de Responsabilidade Fiscal, tiveram origem em auditoria na qual o TCE constatou que o governo havia rompido o teto de 95% dos gastos com pessoal – o chamado limite prudencial. Já no TJ-BA, o percentual de despesas com a folha superou o limite de alerta, fixado em 90%.