Governadores estudam ir ao STF para evitar perdas econômicas aos estados

Em reunião nesta terça-feira (22), os governadores decidiram acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar grandes perdas no orçamento devido às mudanças do ICMS incidente sobre combustíveis e do corte de 25% no valor do IPI. O melhor instrumento jurídico para tal ação será avaliado pelos secretários de Fazenda e procuradores dos estados.

Dois pontos estão no centro dessa discussão. O primeiro é sobre o Artigo 7º da Lei Complementar nº 192/2022, norma que prevê a incidência única do ICMS sobre combustíveis. Esse trecho da lei diz que a base do cálculo do ICMS sobre o diesel deve ser feita a partir do cálculo de uma média móvel do preço final cobrado ao consumidor no período de cinco anos anterior à sua fixação.

A estimativa dos secretários de Fazenda dos estados é que, somente com o diesel, essa medida pode representar uma perda de R$ 14 bilhões. Por isso, eles estudam a melhor forma para aplicabilidade ou não da média móvel.

O segundo ponto trata do corte de 25% do IPI, medida considerada inconstitucional pelos secretários de Fazenda. Ainda na reunião, os governadores decidiram prorrogar por 90 dias o congelamento do ICMS para gasolina, GLP e outros combustíveis.

Todas essas medidas serão alinhadas pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e pelo Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) nos próximos dias.

“Existe uma unanimidade entre os governadores pelo acolhimento da proposta do Comsefaz no que diz respeito ao diesel, ficando de fora a gasolina, o GLP e outros por ter prazo maior de implementação. Também, por violar o pacto federativo, o encaminhamento é aguardar o Conpeg para a judicialização possível. Sobre o IPI, a discussão será analisada pelo Conpeg para vermos as medidas judiciais cabíveis”, afirma o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.

“O Brasil é autossuficiente em petróleo, mas não refina a quantidade que consome. Logo, precisamos trabalhar juntos pelo estímulo à ampliação do refino do petróleo no País” – governador do Piauí, Wellington Dias
“Nossa ida ao STF é certa. Estamos definindo qual a tese a ser trabalhada. Se vamos atacar um artigo ou mais da Constituição Federal, ver quais foram afrontados pelo Artigo 7º da Lei Complementar 192/2022 e também pela aprovação do decreto que trata do IPI”, acrescentou o governador do Piauí, Wellington Dias.

O encontro ocorreu presencialmente no Palácio do Buriti, em Brasília, com a presença de três governadores – Ibaneis Rocha (DF), Wellington Dias (PI) e Marcos Rocha (RO) –; do vice-governador do DF, Paco Britto; das vice-governadoras Luciana Santos (PE) e Eliane Aquino (SE); e da secretária de Representação Institucional do Governo do Maranhão em Brasília, Fabiane Guimarães. Os demais chefes do Executivo participaram por videoconferência.

Tributação do ICMS incidente sobre os combustíveis

O ICMS incidente sobre combustíveis foi o principal assunto da décima edição do fórum. Os governadores enumeraram as medidas em prol da diminuição do preço pago pelo consumidor em relação aos combustíveis e reforçaram que não são os culpados pela alta dos preços.

“O Brasil é autossuficiente em petróleo, mas não refina a quantidade que consome. Logo, precisamos trabalhar juntos pelo estímulo à ampliação do refino do petróleo no País”, argumenta o governador Wellington Dias (PI).

Também foi comentado o congelamento do ICMS incidente sobre os combustíveis, que, em primeiro momento, ocorreria entre 1º de novembro de 2021 até 31 de março de 2022, e que será prorrogado por mais 90 dias.

Em outra frente, o Senado – com apoio dos governadores – aprovou recentemente o Projeto de Lei nº 1.472/2021, que cria um sistema de bandas de preços para limitar a variação de preços e também uma conta federal para financiar essa ferramenta. Esse PL conta com apoio dos governadores, mas precisa ser aprovado também na Câmara Federal, antes de ir para sanção presidencial.

Outro assunto discutido no fórum foi a flexibilização de medidas de combate à pandemia. O fato de mais de 80% da população brasileira ter tomado a primeira dose da vacina contra a covid-19 e mais de 74% as duas doses foi motivo de respaldo para o afrouxamento das regras.

No âmbito do DF, o governador Ibaneis Rocha anunciou a redução de 80% do ICMS incidente sobre o diesel e biodiesel pago pelas empresas do transporte público. A medida, segundo Ibaneis, é essencial para que os usuários de ônibus não sejam prejudicados. Além disso, em 2021 foi aprovada uma proposta de redução do ICMS sobre combustíveis para retornar ao patamar de 2014, com redução de 1% a cada ano até que se chegue à marca de 25% para a gasolina e álcool e de 12% para o diesel.

Ações referentes à redução do IPI

Os secretários de Fazenda estimam que a perda com a redução das alíquotas do IPI representa uma diminuição de R$ 5,5 bilhões e R$ 5,3 bilhões de receitas correntes de estados e municípios, respectivamente, o que compromete a manutenção de políticas públicas. A medida atinge também diversos fundos que contribuem para o orçamento dos estados e municípios.

Diante deste cenário, os governadores decidiram tomar medidas contra o decreto do governo federal que cortou em 25% o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).

Flexibilização das medidas sanitárias no combate à pandemia

Outro assunto discutido no fórum foi a flexibilização de medidas de combate à pandemia. O fato de mais de 80% da população brasileira ter tomado a primeira dose da vacina contra a covid-19 e mais de 74% as duas doses foi motivo de respaldo para o afrouxamento das regras. Os estados concordaram em seguir monitorando e compartilhando os dados entre as secretarias de Saúde.

Lista de governadores e representantes presentes na videoconferência

1. Secretário de Fazenda do Acre, Amarisio Freitas
2. Governador do Amapá, Waldez Góes
3. Governador do Amazonas, Wilson Lima
4. Governador do Ceará, Camilo Santana, e vice-governadora, Izolda Cela
5. Governador do Espírito Santo, Renato Casagrande
6. Governador de Goiás, Ronaldo Caiado, e secretária de Economia, Cris Schimdt
7. Vice-governador de Minas Gerais, Paulo Brant
8. Governador do Mato Grosso, Mauro Mendes
9. Governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja
10. Governador do Pará, Helder Barbalho
11. Secretário de Fazenda da Paraíba, Marialvo Santos
12. Secretário de Fazenda do Rio de Janeiro, Nelson Rocha
13. Governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, e vice-governador, Antenor Roberto
14. Governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite
15. Secretário de Fazenda de Roraima, Marcos Jorge
16. Governador de Santa Catarina, Carlos Moisés
17. Governador de Sergipe, Belivaldo Chagas
18. Governador de Tocantins, Wanderlei Barbosa

Outras autoridades

1) Presidente do Conpeg, Rodrigo Maia
2) Presidente do CNM, Paulo Ziulkoski
3) Presidente do Comsefaz, Décio Padilha