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Chefe da Secretaria de Comunicação Social (Secom), órgão ligado à Presidência, Paulo Pimenta defendeu, em entrevista ao GLOBO, a aprovação de um texto para combater notícias falsas e afirmou que o processo no Poder Judiciário é “lento e moroso”, em relação ao tema. Para ele, a política pensada pelo governo não vai perseguir opinião, mas “tratar de conteúdo criminoso”.
Há uma indefinição clara na legislação brasileira sobre desinformação. Qual a importância de o Congresso votar o projeto das fake news?
Esse é um debate que o mundo está fazendo. Estamos às vésperas de a Suprema Corte americana julgar uma ação que pode mudar completamente o modelo comercial das chamadas big techs como conhecemos até hoje. É fundamental que o Congresso vote, porque se não votar ocorrem situações como a que foi criada na campanha eleitoral: o tribunal acaba normatizando por decisões administrativas, com decisões judiciais pontuais. É melhor que haja uma legislação perene, debatida de forma ampla, e que dê segurança jurídica para todos.
O governo pretende identificar e punir pessoas que produzam desinformação. Isso não extrapola a função do Executivo?
O que estamos tratando é de conteúdo ilegal, conteúdo criminoso. Por exemplo: a divulgação do link do remédio que não tem comprovação na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), a divulgação impulsionada de links de golpes na internet, conteúdo homofóbico, racista, antidemocrático. Não é questão de opinião. Acho também que deveríamos ter uma distinção entre o que é conteúdo impulsionado e monetizado. Países da Europa estão caminhando numa direção em que, quando o conteúdo é impulsionado ou monetizado, deixa de ser tratado como opinião e passa ser tratado como mídia.
O Poder Judiciário já combate as fake news…
O problema é que o processo no Poder Judiciário é lento e moroso. Você recebe no seu celular um conteúdo impulsionado de um link que é um golpe para roubar os dados da sua conta bancária, e a plataforma não tem nenhuma responsabilidade? Hoje, o mundo inteiro está definindo uma lei sobre isso. Não tem motivo para o Brasil ficar fora.
Como fazer isso sem coibir a liberdade de expressão e intimidar críticos do governo?
Não estamos tratando de opinião. Pelo contrário. Temos que estimular a liberdade de crítica, liberdade de ação da oposição. Somos totalmente contrários a qualquer tipo de regulação de opinião ou de liberdade de expressão. O que estamos tratando é de conteúdo criminoso e ilegal.
Integrantes do PT e o próprio presidente ainda chamam de “golpe” o impeachment de Dilma Rousseff, chancelado pelo Congresso e pelo Supremo Tribunal Federal. Qual o intuito de insistir nisso?
É uma disputa de versões sobre um fato histórico. Estamos convencidos, e a vida demonstrou isso também, que na realidade houve um processo de quebra de legalidade democrática que envolveu o afastamento da Dilma, a prisão do Lula, condutas e procedimentos da Lava-Jato. Qualquer pessoa minimamente informada no Brasil sabe que na realidade se tomou uma decisão de cassar a Dilma e depois se procurou um motivo. Vamos disputar essa narrativa.
Essa postura gera um constrangimento para a aliança com o MDB, um importante aliado do governo?
O MDB conhece a nossa posição sobre o assunto. Isso jamais foi objeto de debate para a construção da aliança.
Lula prometeu buscar a pacificação em seu governo. Por que o presidente tem atacado o ex-presidente Jair Bolsonaro, resgatando a ideia da “herança maldita” , e o presidente do Banco Central, Campos Neto, por causa da alta dos juros?
Pacificação não significa cumplicidade com impunidade. No meio desse processo, tivemos o 8 de janeiro que representou uma tentativa organizada, financiada por setores antidemocráticos que tentaram derrubar o governo e dar um golpe no Brasil. Queremos dialogar e pacificar o país a partir do compromisso com a Constituição e a democracia. A questão dos juros é uma opinião do presidente, que tem todo nosso respaldo e nosso apoio. O presidente do Banco Central está sujeito a críticas. Achamos que a questão dos juros é central para que o país possa retomar o mínimo de crescimento necessário para gerar emprego.
Lula disse que é preciso tirar mais bolsonaristas “escondidos” e “infiltrados” no governo. Ainda há um clima de desconfiança?
Defendo que pessoas que exercem posições de comando como secretários, diretores, que respondem por órgãos estratégicos e estiveram no governo Bolsonaro não permaneçam nas suas funções. Acho que por questão ética deviam pedir demissão. Já deveriam ter saído. Se não saíram, deveriam ser exoneradas.
A Empresa Brasil de Comunicação (EBC), criada no governo Lula, tem audiência limitada e gerou um custo de quase meio bilhão de reais para os cofres públicos somente em 2022. Esses recursos não poderiam ser direcionados para outra finalidade?
A EBC é mais que uma TV pública. Temos a Agência Brasil e parcerias com TVs comunitárias, universitárias, que garantem a vinculação de um conteúdo que muitas vezes não tem um objetivo comercial. A EBC tem papel importante como uma empresa pública de comunicação e queremos aprimorar o trabalho dela. A manutenção do espaço de produção de conteúdo público é fundamental para o governo e para a democracia do país.
