Entenda o que é a PEC do Quinquênio, o impacto nas contas públicas e a discussão no Senado

O Senado discute uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede um “bônus” na remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público, o chamado quinquênio. Caso passe pelo crivo do Congresso Nacional, a proposta vai trazer um impacto anual de R$ 40 bilhões, de acordo com uma estimativa do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A PEC é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e prevê a volta do pagamento de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) para carreiras do Judiciário e do Ministério Público a cada cinco anos e, por isso, é chamado de quinquênio. O texto que tramita no Congresso estabelece um acréscimo de 5% nos salários a cada período, que podem chegar até o máximo de 35% do teto constitucional.

O valor será pago sem ser computado dentro do limite do teto salarial que um funcionário público pode receber por mês. Hoje, esse valor é o equivalente à remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), R$ 44.008,52.

Na justificativa da PEC 10/2023, Pacheco defende que o quinquênio é uma forma de valorizar as carreiras do Judiciário e do Ministério Público, evitando que profissionais desistam de ingressar no serviço público. “Nós não podemos permitir que bons magistrados vocacionados queiram sair das suas carreiras para irem para a iniciativa privada, para a política ou para o exterior porque a atividade da vocação deles deixou de ser atrativa”, afirmou.

Na CCJ, PEC foi turbinada com mais categorias beneficiadas pelo quinquênio

Quando apresentou a PEC, Pacheco estabeleceu o penduricalho para magistrados, procuradores e promotores da ativa e aposentados. Porém, quando a proposta foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o relator Eduardo Gomes (PL-TO) acatou emendas que estendem o quinquênio para membros da Advocacia Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, membros da Defensoria Pública e ministros e conselheiros de Tribunais de Contas.

A PEC foi aprovada no colegiado por 18 votos a favor e sete contrários na última quarta-feira, 17. O presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União-AP), é um dos defensores do penduricalho. Foram contra a proposta os senadores Alessandro Vieira (MDB-SE), Beto Faro (PT-PA), Eduardo Girão (Novo-CE), Jaques Wagner (PT-BA), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Otto Alencar (PSD-BA) e Rogério Carvalho (PT-SE).

Custo anual pode chegar a R$ 40 bi, calcula o governo

O Ministério da Fazenda estima que o custo anual do penduricalho concedido para integrantes do Judiciário e do Ministério Público pode chegar a R$ 40 bilhões. O Planalto negocia com o Senado a possibilidade de alteração no texto, restringindo as categorias que serão beneficiadas ou retirando os aposentados do rol de agraciados.

Nesta terça-feira, 23, Pacheco disse que o benefício não afeta “o equilíbrio das contas públicas”, mas admitiu que a quantidade de categorias que passarão a receber o quinquênio pode ser negociada.

“O Orçamento é do Poder Judiciário, que vai aplicar para essa estruturação. Nosso projeto de déficit zero, de equilíbrio das contas públicas, não é afetado com a priorização, no âmbito de um orçamento já definido, de estruturação de carreira, em vez de construção de prédios de fórum, por exemplo. É algo que vem sendo estudado ao longo de muitos anos”, afirmou.

No plenário da Casa, a PEC precisa ser aprovada por 49 dos 81 senadores, em dois turnos. Após essa etapa, a proposta será encaminhada para a Câmara, onde é necessário o apoio de 308 dos 513 deputados, também em dois turnos, para entrar em vigor. Por ser uma emenda à Constituição, ela não precisa passar pelo crivo do presidente Lula.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira, 24, que a PEC dificilmente será aprovada na Casa. O deputado disse que alguns projetos que tramitam no Senado aumentam as despesas públicas.

Impactos da PEC foram deixados de lado nas primeiras sessões de discussão no Senado

Nesta terça e nesta quarta, o Senado promoveu duas sessões para discutir a PEC dos Quinquênios. Segundo o regimento da Casa, é necessário que a proposta seja discutida em cinco encontros antes de ser colocada para votação em primeiro turno.

Apesar de ter sido a principal pauta das sessões, a PEC foi pouco abordada pelos senadores. Os parlamentares da oposição ao governo Lula concentraram seus discursos em críticas ao STF, enquanto os governistas foram à tribuna para prestar contas sobre projetos do Planalto.

Entre os poucos senadores que expressaram posição sobre a PEC, o senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que existem outros temas mais importantes para serem votados pelo Senado e alertou sobre os impactos do quinquênio para os cofres públicos.

“É uma conta que não fecha, por isso, é necessário que alinhemos esforços em favor das pautas que realmente interessam ao Brasil e aos brasileiros. Não há espaço para aventuras, e muito menos para seguir privilegiando poucos em detrimentos de muitos. A população está atenta”, afirmou.

O relator do projeto, senador Eduardo Gomes, criticou a estimativa feita pelo governo e disse que os R$ 40 bilhões previstos fazem parte de um “processo de desinformação” organizado pelo Executivo.

“Essas pessoas que se dedicam a fazer esses cálculos esdrúxulos, malucos, sem fonte, são os mesmos que, há todas as semanas, falam de superávit zero, falam de déficit… falam de números que, desde a aprovação do arcabouço fiscal, que contou com a nossa colaboração, vem tendo as suas expectativas frustradas. Quisera Deus que todo o problema do Brasil fosse a PEC 10, estava fácil de resolver”, afirmou Gomes.