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O Supremo Tribunal Federal (STF) e a Câmara dos Deputados travam desde o início do mês conforme Daniel Gullino, do O Globo, um embate em torno das emendas parlamentares. A situação se intensificou na semana passada, quando o ministro Flávio Dino determinou a suspensão de pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas.
No dia 2 de dezembro, Dino liberou o pagamento de emendas, que estava restringido desde agosto, mas estabeleceu novos critérios de transparência, além dos estipulados em uma lei aprovada no Congresso dias antes. Essas novas exigências incomodaram parlamentares, que consideravam o projeto aprovado suficiente.
Depois, no dia 12, 17 líderes da Câmara enviaram um ofício ao governo federal, pedindo a liberação de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. O pagamento foi liberado pelo Executivo, em meio às negociações para aprovar medidas de corte de gastos.
Na segunda-feira da semana passada, contudo, Dino determinou que o governo suspendesse o pagamento desses valores, por considerar que as indicações não atenderam aos critérios estabelecidos, como a identificação dos autores das emendas. O ministro ainda mandou que a Polícia Federal (PF) apure se houve irregularidades em manobra feita pela Câmara para executar os recursos.
Na sexta-feira, a Câmara solicitou o desbloqueio dos recursos, alegando que o ofício dos líderes não desrespeitou as regras. No mesmo dia, Dino determinou que o órgão do Legislativo deveria responder “objetivamente” a questionamentos sobre a indicação dos recursos. Em resposta, também na sexta, a Câmara reiterou que seguiu pareceres do governo.
Em decisão deste domingo, Dino afirmou que as respostas mostram o “ápice de uma balbúrdia quanto ao processo orçamentário – certamente inédita” e que as manifestações contam com “incoerências internas, contradições com outras peças constantes dos autos e – o mais grave – confronto com a ordem jurídica pátria”.
Para o ministro, há uma “nulidade insanável” no ofício assinado pelos líderes Entretanto, para “evitar insegurança jurídica”, Dino decidiu admitir “excepcionalmente” a continuidade da execução do que foi empenhado até o dia 23 de dezembro, quando ele determinou a suspensão.
Em relação aos recursos da saúde, Dino afirmou que o Ministério da Saúde descumpriu uma determinação de abertura de contas bancárias específicas para cada emenda. O ministro considerou, contudo, que a “exiguidade do tempo, inclusive com o término de mandato de prefeitos”, permite uma flexibilização das obrigações.
Por isso, autorizou que, até 10 de janeiro de 2025, sejam movimentados recursos de emendas já depositados em fundos de saúde, mesmo que não sejam em contas específicas. A partir do 11, a movimentação só pode acontecer nas contas determinadas. Além disso, o ministro também permitiu que até o dia 31 de dezembro de 2024, sejam empenhadas emendas impositivas para a saúde, também sem as contas.
