Empresas de ônibus querem que Prefeitura de Ilhéus arque com despesas da paralisação

As duas empresas concessionárias do transporte público em Ilhéus, através da Associação das Empresas de Transporte de Ilhéus (Atranspi), tiveram o pedido negado pela Prefeitura para que a municipalidade arcasse com os seus custos fixos e variáveis de operação, em função da paralisação do serviço durante a pandemia. As empresas alegam que têm amargado déficit financeiro na prestação do serviço público da qual são concessionárias, desde os decretos regulamentadores das atividades comerciais para a promoção do isolamento social.

Através do Diário Oficial do Município, edição online, a Prefeitura de Ilhéus rejeitou a possibilidade do auxílio. “É lugar comum que o transporte urbano de passageiros é serviço público e deve ser prestado pelo poder público. Este por seu turno, na busca de maior eficiência o delega ao particular que por conta da prestação do serviço passa a ter direito ao recebimento de uma contraprestação materializada por meio da tarifa, estipulada pelo poder público concedente”. Para o governo, a atividade desenvolvida é de natureza lucrativa.

“Desse modo, não decorre qualquer vantagem à administração pública quando a equação financeira do serviço desenvolvido por sua permissionária é positiva. Logo, soa por demais injusto e em total descompasso com os princípios regentes da administração pública transferir ao poder público o resultado equacional negativo do negócio. Ademais, a relação que detêm as concessionárias com o poder público é de atividade regulada”, informa a decisão administrativa.

O governo municipal também destaca que não há efetivamente nenhuma prestação de serviço ao município, já que há uma relação de prestação de serviço entre a empresa e os usuários do transporte público municipal, sendo, portanto, estabelecida relação contratual com decorrência econômica entre essas partes.

De acordo com a decisão não há fundamento jurídico no pedido de pagamento de subsídio às empresas de transporte público do município e, por este moptivo, o pedido foi indeferido.