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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na tarde desta segunda-feira (3), a Lei da Igualdade Salarial (PL 1085/2023), projeto que exige que homens e mulheres que exerçam o mesmo cargo, na mesma empresa, recebam o mesmo salário.
A lei altera a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para incluir esta exigência e suas regulamentações, e valerá para todas as empresas com mais de 20 empregados.
“Ainda vamos ter problema [com essa lei]”, disse Lula em discurso a apoiadores no evento em que assinou o projeto.
“O problema não é a lei pegar ou não pegar. É que poder ter empresário que cumpra e que não cumpra. E, nesse governo, empresário que não cumprir vai ter que enfrentar a legislação brasileira.”
Multa para salário desigual
Conforme explicou mais cedo à CNN a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, as empresas passarão a ter que apresentar um relatório de transparência ao Ministério do Trabalho detalhando sua política salarial, e poderão ser multadas caso seja verificado desnível nos pagamentos entre pessoas que exerçam a mesma função.
A multa prevista pela lei deverá ser cinco vezes o valor do maior salário pago pela empresa infratora. Caso ela já tenha sido multada pela mesma falha mais de uma vez, esse valor aumenta em 50%.
Cabe, ainda, o pagamento de danos morais, que poderão ser pedidos na Justiça pelas trabalhadoras e trabalhadores que se sentirem lesados e conseguirem comprovar que deveriam estar ganhando o mesmo que outros colegas.
A fiscalização, de acordo com a ministra, será feita por auditores do Ministério do Trabalho. Além disso, o Ministério das Mulheres disponibiliza o endereço de e-mail ouvidoria@mulheres.gov.br para receber denúncias, que podem ser feitas de maneira anônima.
Remuneração 22% menor
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a diferença entre o que as mulheres recebem, em média, e os homens, chegou a 22% em 2022. Ou seja, uma brasileira recebia, em média, 78% do que ganha um homem.
A diferença voltou a aumentar, após a pandemia, depois de anos em que vinha se estreitando, até 2020.
Metade dos países têm legislação própria
Com a sanção da Lei da Igualdade Salarial, o Brasil passa a fazer parte de um grupo já grande e crescente de países que já possuem suas próprias leis exigindo equiparação no salário de pessoas que tenham a mesma função e experiência, na mesma empresa.
Em 2022, o Banco Mundial contou 97 países, de 190 analisados, que têm algum tipo de lei para isso. É 51% do total, de acordo com o relatório anual “Mulheres, Empresas e o Direito” do banco internacional de desenvolvimento.
Em 2021, globalmente, as mulheres ganhavam 37% menos que os homens com as mesmas posições, de acordo com o Relatório Global de Desigualdades de Gênero do Fórum Econômico Mundial.
